Petição inicial da ação civil pública sobre as vazões de retirada do Sistema Cantareira
Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado de São Paulo contra a ANA, o DAEE e a SABESP, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine a revisão imediata das vazões de retirada da SABESP, a fim de que seja cumprido o horizonte de planejamento da utilização do estoque de água disponível no Sistema Cantareira, estabelecido em 30 DE NOVEMBRO DE 2014 pelos órgãos gestores e SABESP; a adoção das medidas necessárias para assegurar, no menor tempo possível, não ultrapassando o prazo máximo de 05 (cinco) anos, A RECUPERAÇÃO DO SISTEMA CANTAREIRA, EM SEU VOLUME ÚTIL INTEGRAL; que sejam integral e rigorosamente ASSUMIDAS PELOS ÓRGÃOS GESTORES (ANA E DAEE), as atribuições definidas na Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 120, de 10 de fevereiro de 2014, dentre outros pedidos.
peticao-inicial-da-acao-civil-publica-sobre-as-vazoes-de-retirada-do-sistema-cantareira.pdf
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