Logo MPF nome Logo MPF

Resolução CONAMA nº 302, de 13 de maio de 2002

Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.

PDF document icon CONAMA_RES_CONS_2002_302.pdf — Documento PDF, 88 KB (91079 bytes)