Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
__www.planalto.gov.br_ccivil_03_leis_L9985.pdf
—
Documento PDF,
606 KB (621269 bytes)