Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
__www.planalto.gov.br_ccivil_03__ato2007-2010_2010_lei_l12.pdf
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