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Meio Ambiente e Patrimônio Cultural

Jurisprudência e Decisões

Decisão concessiva de liminar na ACP nº 0005930-92.2014.4.03.6109
Decisão que DEFIRIU EM PARTE a tutela de urgência requerida na referida ação civil pública para determinar que os réus informem, divulguem e disponibilizem, de forma constante, ampla e integral aos órgãos de gerenciamento de recursos hídricos, aos municípios da região, aos serviços de água e à população em geral todas as informações relativas aos recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão, inclusive aos Ministérios Públicos Estadual e Federal, que poderão dar às informações a devida publicidade e, ainda, para que a SABESP se comprometa a entregar, no prazo de 10 (dez) dias os estudos necessários ao novo requerimento de renovação da outorga Sistema Cantareira, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, inciso IV e parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil).
Sentença
Sentença proferida na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a SABESP, questionando o sistema de veiculação de informações acerca do volume de água no Sistema Cantareira.
Acórdão Apelação nº 1013197-21.2015.8.26.0053
Acórdão do TJ/SP - Apelação com Revisão nº 1013197-21.2015.8.26.0053, proferido na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a SABESP, questionando o sistema de veiculação de informações acerca do volume de água no Sistema Cantareira.
Acórdão Agravo de Instrumento nº 2079643-51.2015.8.26.0000,
Acórdão do TJ/SP proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2079643-51.2015.8.26.0000, interposto na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a SABESP, questionando o sistema de veiculação de informações acerca do volume de água no Sistema Cantareira.
Sentença
Sentença que homologa o termo de ajustamento de conduta e termo de aditivo na Ação Civil Pública nº 0019743-02.2006.8.26.0320, em que é Requerente o Ministério Público do Estado de São Paulo e Requerido Águas de Limeira Sa e outros.