Notícia relacionada à recursos de compensação ambiental e cobrança de uso da água ao Comitê de Bacias
Ação inédita do MP/MG destina recursos de medidas compensatórias a Comitê de Bacia e sua respectiva Agência para viabilizar a execução de projetos ambientais.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas (ABHA – Gestão das Águas) assinaram um Termo de Compromisso Positivo, com anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (CBH Araguari), para garantir a implementação de ações do Plano Plurianual de Aplicações da Bacia do Rio Araguari – PPA 2013/2017, no qual tem papel relevante a questão do saneamento básico da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari.
Na prática, o acordo consistirá na transferência de recursos decorrentes de medidas compensatórias impostas em
razão de danos ao meio ambiente para que a ABHA possa investir na contratação de mão de obra qualificada para liberar valores provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos e aplicá-los, dentro do PPA 2013/2017, em ações ambientais que beneficiem toda a bacia hidrográfica.
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