Meio Ambiente e Patrimônio Cultural

28 de Janeiro às 12h15
Por Wlamir do Amaral

Seria triste, não fosse ilegal e trágico: breves reflexões acerca da transposição ilegal e inconsequente das águas.

Historicamente, a Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), ou seja, o GB-Alto Tietê, praticamente nada fez em prol do que poderia vir a ocorrer no futuro.

Seria triste, não fosse ilegal e trágico: breves reflexões acerca da transposição ilegal e inconsequente das águas.

Foto: Vagner Campos/ A2 FOTOGRAFIA (16/05/2014). Em: http://fotospublicas.com/ha-1-ano-no-volume-morto-cantareira-precisara-de-reserva-ate-final-de-2015/

Inaugurado na década de 70 sob a égide do Código de Águas, o Sistema Cantareira constituiu-se originariamente em concessão federal de águas com o objetivo primordial de contribuir para o abastecimento da Região Metropolitana de São Paulo-RMSP, hoje denominado de Grupo de Bacias dos Rios do Alto Tietê – GB-Alto Tietê (6ª UGRHI). Uma vez que não poderia deixar de fazê-lo, previa-se ainda continuar garantindo água a todos os Municípios a jusante do sistema, ou seja, para onde as águas naturalmente deveriam correr; o hoje também denominado de Grupo de Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – GB-PCJ (5ª UGRHI).

O poder concedente do sistema, à época, era o Ministério das Minas e Energia, mediante o extinto DNAEE. Como poder concessionário, tinha-se o Governo do Estado de São Paulo, através da sociedade de economia mista estadual, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).

O Código de Águas (Decreto nº 24.643 /34) era a norma legal de caráter geral que regia tal concessão, conforme inicialmente mencionado. Em regra, o Código de Águas entendia a água eminentemente do ponto de vista do domínio do bem. Não obstante, seu artigo 45 dispunha sobre a obrigatoriedade legal de que em toda a concessão de águas fossem resguardados os direitos de terceiros.

Vale dizer, a despeito de não se entender à época a água como um recurso hídrico, finito e de domínio exclusivamente público, quando de sua concessão deveriam obrigatoriamente ser resguardados os direitos das municipalidades a jusante do sistema (hoje, GB-PCJ).

No caso em testilha, uma das medidas destinadas ao cumprimento do artigo 45 do Código de Águas para a concessão de águas do Sistema Cantareira para a Sabesp foi a expedição do Ofício PRE Sabesp nº 1767 /78. Referido ofício – o que, em tempo, curiosamente nem o poder concedente tampouco o poder concessionário hoje sabe dizer aonde se encontra tal documento – garantia expressamente o compromisso de se ter a vazão mínima de 40 metros cúbicos por segundo no último Município a jusante; ou seja, no Município de Piracicaba.

Fato é, contudo, que nos 40 anos em que transcorreu a concessão originária do direito de retirada das águas através do Sistema Cantareira não foram devidamente resguardados os direitos dos terceiros prejudicados. O resguardo legal destes direitos, i.e., o direito de todas as municipalidades a jusante do sistema foi, e, lamentável e ilegalmente, ainda o é completamente desprezado. A retribuição à salvaguarda do direito de derivação das águas pela referida concessão foi e é ridiculamente irrisória, face às necessidades.

De acordo com as normas infralegais correlacionadas às subsequentes outorgas do direito de uso originário das águas que alimentam o Sistema Cantareira, é possível verificar que ainda se labora contra legis. As vazões primária (v.g., abastecimento público) e secundária (v.g., usos industriais e agrícolas) destinadas às Bacias do PCJ são extremamente baixas, quando comparadas às vazões destinadas à Região Metropolitana de São Paulo. Ou seja, vazão destinada a um outro grupo de bacias hidrográficas que não aquela de onde provém a água.

Por claro e evidente, todos os governos que se sucederam à concessão originária sabiam, ou, no mínimo, deveriam saber, que, tanto a população do GB-Alto Tietê quanto a do GB-PCJ iriam crescer. E, consequentemente, as municipalidades iriam se desenvolver. Em outras palavras, os governos de todos esses anos deveriam ter tomado todas as cautelas necessárias para a garantia do insumo água em quantidade, e, principalmente, em qualidade, para sustentar crescimento e desenvolvimento das respectivas regiões.

Não obstante, pouco, ou, até mesmo – o ao que indicam os fatos – praticamente nada foi feito!

De maneira geral, no que se relaciona ao indicativo dos fatos passados e presentes, nenhuma dessas regiões agiu efetivamente para garantir maior produção de água de qualidade. Historicamente, a Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), ou seja, o GB-Alto Tietê, praticamente nada fez em prol do que poderia vir a ocorrer no futuro. Privilegiada com água de boa qualidade e de baixo custo proveniente do Sistema Cantareira, não tendo garantido razoavelmente o direito dos terceiros prejudicados, foi completamente desidiosa também com a própria situação nessas muitas décadas de concessão/outorga do Sistema Cantareira.

Ao contrário: sem planejamento e sem os respectivos investimentos necessários, a RMSP acomodou-se no indolente conforto da dependência dos recursos hídricos existentes em outra bacia hidrográfica. Vale entender, em outro Grupo de Bacias (GB-PCJ; 5ª UGRHI). Em todas as décadas que sucederam a outorga originária pouco foi feito para se trabalhar a produção de água através da melhor exploração do recurso existente no próprio grupo de bacias hidrográficas; com vistas a gradativamente poder reduzir, ou, até mesmo, eliminar a perigosa dependência que, com a atual crise hídrica, mostrou todas as suas perversas consequências. Trata-se, pois, com a devida licença poética, de crônica de uma morte anunciada!

Um ponto de extrema importância é que legalmente, desde 1997, ou seja, há mais de dezessete anos, a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433 /97) rompeu com a visão essencialmente dominial do bem. Para tanto, dentre muitos outros importantes dispositivos de cunho protetivo, referida norma dispõe, ainda que implicitamente, que apenas se poderá outorgar o direito de uso das águas de uma bacia para outra se, e, tão somente se, os volumes d’água a serem outorgados não forem necessários à respectiva bacia fornecedora.

Vale dizer, o inciso VIII do artigo 7º da Lei nº 9.433 /97 dispõe que o Plano de Recursos Hídricos deverá estabelecer as prioridades para outorga de direitos de uso. E, na sequência, o artigo 13 dispõe que toda outorga deverá, obrigatoriamente, estar condicionada às prioridades existentes no Plano de Recursos Hídricos. Em outras palavras, para haver a outorga do direito de uso de água de uma bacia para outra, esta poderá ocorrer se e somente se o Plano de Recursos Hídricos contemplar referida transposição da bacia doadora para a bacia receptora, desde que, não obstante, tal medida esteja tecnicamente fundada em uma boa e real situação hídrica da bacia ou do conjunto de bacias (cf. artigos 5º, II, 9º e 10, referentes ao enquadramento dos corpos d’água).

Dentro desse contexto fático e legal, há ainda acrescer que toda e qualquer transposição de águas de uma bacia ou conjunto de bacias para outra (o) com eventual fundamento no que expressa o caput do artigo 22 da lei nº 9.433 /97 carece da devida compreensão hermenêutica. O dispositivo em comento (art. 22, caput) refere-se única e tão somente ao permissivo legal de que possam ser alocados os recursos decorrentes da cobrança pela outorga de uma bacia para outra bacia após terem sido satisfeitas as necessidades da bacia que gerou os valores. Forte na regra e no princípio correlacionado (v.g., Princípio da Razoabilidade), em hipótese alguma se poderia argumentar que o caput do artigo 22 refere-se à possibilidade de se outorgar direitos de uso das águas de uma bacia para outra.

Como se faz flagrante para aquele que lê o Plano de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo – disponível para consulta pela internet –, este apresenta expressa e ilustrativamente o GB-PCJ como sendo uma das regiões hídricas mais críticas do Estado. Isto posto, impõe-se concluir que do ponto de vista legal, no Plano de Recursos Hídricos referente ao GB-PCJ jamais poderia ser encontrada sequer a possibilidade de outorga de direito de uso de suas águas para qualquer outra bacia, aí incluso o GB-Alto Tietê, desde o avento da Lei nº 9.433 /97, em 08 de janeiro de 1997.

Raciocinar de forma contrária, desconsiderando a situação fática, seria por si só triste; não fosse ilegal e trágico. Tal situação, tanto como a crise hídrica hoje existente em todo o país – especialmente na região sudeste –, quanto a já conhecida lamentável situação dos recursos hídricos pátrios, traz à tona a real dimensão da histórica displicência governamental para o setor. Vale concluir a esse propósito que tal situação em muito transcende a questão da transposição/derivação das águas pelo Sistema Cantareira: diz respeito à questão da transposição de águas de todas as bacias hidrográficas do país.

Contribuindo apenas e tão somente para a perpetuação do problema através de discussões estéreis, para o caso em espécie existe ainda a lamentável argumentação de que o que hoje se quer é retirar a água dos mais de 9 milhões de habitantes da RMSP.

O equívoco desse raciocínio, na completa distorção dos fatos e do que dispõe a Lei, presta-se única e exclusivamente ao discurso político, agravando em muito a situação. Tem, inclusive, o condão de tanto sacrificar ainda mais todas as regiões envolvidas, assim como também dificultar sobremaneira a luta de todos por todos; mormente em razão de tentar, com tal expediente, colocar uma região contra a outra na luta pelos recursos hídricos.

Por força da falácia contida no raciocínio simplista de que o que se pretende com as argumentações aqui feitas seja a retirada das águas do Sistema Cantareira para a RMSP, a situação tornou-se muito mais complexa.

Ainda que desnecessário ressaltar que as reflexões aqui ora feitas não possuem qualquer lastro político, fundamentando-se única e tão somente nos fatos e na Lei, tem-se que nas últimas décadas não ocorreram efetivas medidas políticas de médio e longo prazos para a solução do problema. Tudo sugere que agentes administrativos guiados pela suposta onisciência de agentes políticos eleitos pelo voto popular apenas fazem “ajustes” pontuais nas interpretações legais, de maneira a tentar “driblar” tão perigosa situação. Nesse ponto é sempre importante ser lembrado que a mera vontade política não é respaldo para a discricionariedade. Há que se prestar o devido respeito às normas jurídicas: regras e princípios.

As populações de ambas as regiões não podem continuar a ser sacrificadas. Impõe-se que medidas concretas sejam efetivamente tomadas. Que, com base nos fatos e na Lei, sejam estabelecidos planos de curto, médio e longo prazos, para que, gradativamente, tanto as águas provenientes do Sistema Cantareira sejam substituídas por águas produzidas no próprio GB-Alto Tietê (Região Metropolitana de São Paulo), assim como que também seja estabelecida a fundamental e devida indenização para que os Municípios da região do GB-PCJ possam dispor de recursos, devidamente gravados, para que possam ser destinados à melhoria da quantidade e qualidade das águas do GB-PCJ.

Não há como deixar de refletir que, em assim agindo, todos os muitos milhões de habitantes das duas regiões ganharão. Tanto aqueles que aqui hoje estão, assim como, também, aqueles que ainda se encontram no porvir. Como já colocado, trata-se de uma luta de todos a favor de todos.

Wlamir do Amaral, advogado e professor de Direito, inclusive Ambiental.