Meio Ambiente e Patrimônio Cultural

15 de Dezembro às 17h35
Por Lilia Toledo Diniz; Ana Paula Z. Brites; Letícia Santos Masini; Luiz Fernando Orsini Yazaki e Monica Ferreira do Amaral Porto.

Integração da Gestão de Água e o Enquadramento*

A articulação entre os instrumentos de gestão para a integração da qualidade e quantidade de águas tem no enquadramento um dos instrumentos mais importantes.

Integração da Gestão de Água e o Enquadramento*

Foto: Fernanda Carvalho/ Fotos Públicas (13/07/2014). Em: http://fotospublicas.com/atuacao-grupo-tecnico-sistema-cantareira-e-ampliada-ate-outubro-de-2015/

RESUMO -. A articulação entre os instrumentos de gestão para a integração da qualidade e quantidade de águas tem no enquadramento um dos instrumentos mais importantes. O enquadramento dos corpos de água em classes expressa o objetivo de qualidade de água (classe) e deve indicar as metas (atividades físicas e de gestão) a serem atingidas. Além disso, é obrigatório (Resolução 357/05). É preciso reenquadrar e/ou enquadrar os corpos de água brasileiros, definindo metas e programas de efetivação do enquadramento para garantir a integração e articulação necessária para a garantia do objetivo comum da Política Ambiental e de Recursos Hídricos em relação à gestão das águas. A criação de instâncias de integração discutida no âmbito do Ministério do Meio Ambiente para a articulação dos instrumentos de gestão por si só não se demonstra suficiente para a articulação dos instrumentos e instituições na Gestão das Águas, dois assuntos de vinculação indireta.

ABSTRACT – Water management instruments need to be implemented in a coordinate manner. One of the main topics of coordination is the integration of water quality and quantity aspects. Classification of water bodies is an instrument that represents both the definition of water quality objectives and the programs and projects that are needed to sustain designated uses. To classify, or even to re-classify, water bodies in Brazil is currently a urgent task to be performed by the water resources management system., accordingly to the definitions of Resolution CONAMA 357/05). The current discussion within the Ministry of the Environment regarding the creation of an institutional body to identify integration priorities for the articulation of management instruments, by itself is not sufficient for the integration of instruments and the relevant institutions in Water Management, two issues which are indirectly linked.

Palavras-Chave: Enquadramento, programa de efetivação, integração.

1. INTRODUÇÃO

A integração da Gestão das Águas é objetivo e diretriz geral de ação para a implantação da Política Nacional de Recursos Hídricos e depende tanto da articulação entre os instrumentos de gestão quanto da articulação interinstitucional (Lanna, 2000). A articulação entre os instrumentos de gestão para a integração da qualidade e quantidade de águas tem no enquadramento um dos instrumentos mais importantes (Porto, 2002). Para o programa de efetivação deste enquadramento – medidas e ações necessárias para atingir as metas intermediária e final do enquadramento (conforme definições da Resolução CONAMA 357/05) - é essencial a articulação institucional. A figura a seguir ilustra estes níveis de articulação - os papéis dos atores do sistema hídrico, ambiental e dos gestores municipais são definidos e articulados em função das metas de enquadramento em um ciclo interdependente:

 Figura 1: Ciclo de Gestão - Integração da Gestão das Águas e o Enquadramento

Figura 1: Ciclo de Gestão - Integração da Gestão das Águas e o Enquadramento

2. INTEGRAÇÃO DA GESTÃO

2.1 Articulação entre os instrumentos: papel do enquadramento

O enquadramento dos corpos de água em classes expressa o objetivo de qualidade de água (classe) e deve indicar as metas (atividades físicas e de gestão) a serem atingidas. Além disso, é obrigatório (Resolução 357/05). Desta forma, o enquadramento compõe a articulação dos instrumentos de gestão hídrica e ambiental na garantia da integração entre qualidade e quantidade na Gestão da Água, ao reunir os instrumentos de acordo com o mesmo objetivo de qualidade e quantidade de água (Porto, 2002). Os instrumentos se articulam para o alcance da meta final de água – efetivação do enquadramento.

O diagnóstico necessário para o enquadramento previsto no Plano de Bacia deve considerar os usos da água mais restritivos, incluindo aqueles previstos nos zoneamentos ambientais, programas, projetos e políticas - PPPs estaduais, regionais e nacionais relacionados com a gestão das águas, incluindo os de planejamento do uso do solo, controle de carga difusa, e de saneamento ambiental.

As metas de enquadramento definem os papéis da outorga de uso de recursos e da licença ambiental, articulando-as para garantia da disponibilidade de água para atender seus usos múltiplos, respeitando-se uma vazão mínima para cada corpo d’água necessária à preservação da degradação ambiental, manutenção dos ecossistemas aquáticos, dentre outros usos, e uma vazão de diluição e carga máxima para o lançamento de poluentes.

Os sistemas de informação ambiental e de recursos hídricos devem estar integrados de acordo com a mesma base de dados definida pelo enquadramento para o planejamento e controle da gestão.

A fiscalização do uso do solo e monitoramento da água com base nas mesmas metas permite o controle articulado da gestão de acordo com a qualidade e quantidade das águas.

2.2 Articulação interinstitucional: o papel do programa de efetivação do enquadramento

O programa de efetivação do enquadramento, que depende da articulação interinstitucional para a Gestão de Águas na integração da qualidade e quantidade de água, é o conjunto de medidas e ações progressivas e obrigatórias, necessárias ao atendimento das metas intermediária e final de qualidade de água estabelecidas para o enquadramento do corpo hídrico (art. 2, XXIX da Res. 357/05). A partir do programa de efetivação do enquadramento os PPPs relacionados com a Gestão das Águas são revistos e/ou elaborados em função do enquadramento.

O programa de efetivação é definido a partir do enquadramento. Inclui medidas estruturais e não estruturais de gestão - a implantação de redes de tratamento de esgoto e estruturas de controle de poluição de carga difusa, a implantação dos instrumentos de planejamento e controle dos órgãos de gestão, planejamento do uso do solo, e a vinculação de recursos financeiros, humanos e técnicos com as metas do enquadramento. A sua coordenação cabe às Agências de Água.

A implantação do programa de efetivação depende de obrigações específicas definidas por meio de convênios e contratos; da capacitação e estruturação dos órgãos de gestão; de diretrizes comuns para a gestão hídrica e ambiental; da garantia de recursos financeiros e viabilidade técnica e de recursos humanos para a efetivação do enquadramento; e da articulação entre os planejamentos regionais, estaduais, nacionais e a gestão do uso do solo.

A elaboração e a implantação destes instrumentos dependem, além da existência de uma instituição coordenadora (no caso federal exercida pela Agência Nacional de Águas), da existência de uma estrutura institucional que permita a articulação entre os sistemas de gestão com base no enquadramento.

Esta articulação institucional inclui a possibilidade de elaboração de normas conjuntas pelos sistemas de gestão hídrica e ambiental por meio de seus conselhos. A falta de articulação entre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH e Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ficou evidente com as discussões em torno do Projeto de Resolução Conjunta de Outorga e Licença que “estabelece diretrizes para a integração dos procedimentos de obtenção da outorga de direito de uso de recursos hídricos com os de licenciamento ambiental”. O projeto de Resolução é de 2003 e não foi aprovado até a presente data por falta de consenso quanto aos procedimentos para a articulação dos sistemas. A adoção de normas conjuntas depende de revisão dos regimentos internos dos conselhos. Para resolver o impasse, o Departamento de Articulação Institucional do Ministério do Meio Ambiente – DAI chegou a sugerir a criação de uma instância de integração específica dos conselhos, mas isso ainda está sendo analisado no âmbito do Ministério (MMA, 2005).

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A articulação entre os procedimentos dos conselhos de gestão discutida atualmente no âmbito no Ministério do Meio Ambiente por si só não garante a integração para a Gestão das Águas. É preciso enquadrar e/ou reenquadrar os corpos de água brasileiros, definindo metas e programas de efetivação do enquadramento que representem de fato a integração (representada na figura 1) e garantam os objetivos da Política de Recursos Hídricos e Política do Meio Ambiente.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
LANNA, Antonio Eduardo. A inserção da gestão das águas na gestão ambiental. Interfaces da gestão de recursos hídricos: desafios da Lei das Águas de 1997. 2ª ed., Brasília: Secretaria de
Recursos Hídricos, 2000: 75-109.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Nota Técnica exarada pela SQA/MMA em 4 de janeiro de 2005, sobre Integração de Procedimentos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos e de Licenciamento Ambiental (consulta na internet, endereço www.mma.gov.br em 18.09.06).

PORTO, Monica Ferreira do Amaral. (2002). Sistemas de gestão da qualidade das águas: uma proposta para o caso brasileiro. Tese de Livre Docência. São Paulo:, POLI/USP, 2002.

* Ano de publicação: 2006.

Lilia Toledo Diniz - Pesquisadora da EPUSP, Departamento de Engenharia Hidráulica e Sanitária, Mestranda pelo PROCAM/USP. E-mail liliadiniz@gmail.com.br.

Ana Paula Z. Brites - Pesquisadora (Doutoranda) da EPUSP, Departamento de Hidráulica e Sanitária. Email: apzubrites@yahoo.com.br.

Letícia Santos Masini - Pesquisadora (Mestre) da EPUSP, Departamento de Engenharia Hidráulica e Sanitária. E-mail: lemasini@uol.com.br.

Luiz Fernando Orsini Yazaki - Pesquisador da EPUSP, Departamento de Engenharia Hidráulica e Sanitária. Email: luizfyazaki@uol.com.br.

Monica Ferreira do Amaral Porto - Professora Titular da EPUSP, Departamento de Engenharia Hidráulica e Sanitária. Email: mporto@usp.br.