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Parecer Jurídico GT Águas - CAOMA

Parecer jurídico que aborda a necessidade de análise humana prévia à expedição de autorizações prévias para perfuração de poços pelo Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul - SIOUT.

PDF document icon parecer Viegas - SIOUT - GT ÁGUAS.pdf — Documento PDF, 5.90 MB (6181546 bytes)