ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
ADITIVO AO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, firmado na Ação Civil Pública 0019743-02-2006.8.26.0320 (nº de ordem 2545/06 - Vara da Fazenda Pública de Limeira), que visa alterar as obrigações anteriormente estabelecidas, inserindo-se novas condicionantes ambientais a serem fiel e integralmente cumpridas pelo Município de Limeira, Serviço Autômo de Água e Esgoto de Limeira (SAAE) e ODEBRECHT AMBIENTAL LIMEIRA S.A.
TCAC esgoto limeira - final.docx
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