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Direitos do Cidadão e Fiscalização de Atos Administrativos

Grupo de estudantes procurou o órgão para tratar de questões que afetam a população LGBTQI+ na região do Cone Sul de Rondônia

Em Vilhena (RO), MPF quer saber o que o Poder Público tem feito sobre casos de homofobia e transfobia

Direitos do Cidadão

Universidade Federal de Rondônia estabeleceu que só estudantes de medicina de outras instituições podem concorrer às vagas ociosas de seu curso de medicina. Legislação diz que cursos afins são permitidos

MPF recomenda à Unir que permita que universitários de cursos afins disputem vagas ociosas de medicina

Geral

Conselhos de despachantes documentalistas tentavam impedir profissionais de exercer a atividade de despachante se não pagassem anuidade e não tivessem registros nas entidades

Após ação do MPF, Justiça determina que entidades parem de fiscalizar despachantes documentalistas

Transparência MPF

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