Resolução CSMPF nº 163, de 5 de abril de 2016 |
Dá nova redação aos §§ 2º e 4º do art. 2º da Resolução CSMPF nº 20, de 6 de fevereiro de 1996, que estabelece normas relativas à organização e funcionamento das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para fixar a competência criminal da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (Meio Ambiente e Patrimônio Cultural) |