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2017

1ª Sessão Ordinária

2ª Sessão Ordinária

3ª Sessão Ordinária

4ª Sessão Ordinária

5ª Sessão Ordinária

6ª Sessão Ordinária (Em conformidade à Instrução Normativa nº 04 de 19 de junho de 2017 )

7ª Sessão Ordinária (Em conformidade à Instrução Normativa nº 04 de 19 de junho de 2017 )

8ª Sessão Ordinária (Em conformidade à Instrução Normativa nº 04 de 19 de junho de 2017 )

9ª Sessão Ordinária (Em conformidade à Instrução Normativa nº 04 de 19 de junho de 2017 )

Observação: Os pedidos de sustentação oral ou de acompanhamento presencial do julgamento eventualmente formulado pela parte ou por advogado devidamente constituído deverá ser apresentado em até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, conforme dispõem os arts. 5º e 14 da referida Instrução Normativa.

1ª Sessão Extraordinária