2017
6ª Sessão Ordinária (Em conformidade à Instrução Normativa nº 04 de 19 de junho de 2017 )
7ª Sessão Ordinária (Em conformidade à Instrução Normativa nº 04 de 19 de junho de 2017 )
8ª Sessão Ordinária (Em conformidade à Instrução Normativa nº 04 de 19 de junho de 2017 )
9ª Sessão Ordinária (Em conformidade à Instrução Normativa nº 04 de 19 de junho de 2017 )
Observação: Os pedidos de sustentação oral ou de acompanhamento presencial do julgamento eventualmente formulado pela parte ou por advogado devidamente constituído deverá ser apresentado em até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, conforme dispõem os arts. 5º e 14 da referida Instrução Normativa.