Atos Normativos e Guias de Defesa da Concorrência
Normas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade):
- Regimento Interno do Cade ( Fonte )
- Resolução nº 2, de 29/05/2012: procedimento sumário de análise de atos de concentração ( Fonte )
- Resolução nº 3, de 29/05/2012: lista de ramos de atividades empresariais ( Fonte )
- Resolução nº 4, 29/05/2012: recomendações para a apresentação de parecer técnico ao Cade ( Fonte )
- Resolução nº 6, 03/04/2013: fiscalização do cumprimento das decisões, dos compromissos e dos acordos de que trata o artigo 52 da Lei 12.529/11 ( Fonte )
- Resolução nº 10, de 04/11/2014: hipóteses de notificação da celebração de contrato associativo ( Fonte )
- Resolução nº 11, de 24/11/2014: instituição do SEI como sistema oficial de gestão de documentos ( Fonte )
- Resolução nº 12, de 11/03/2015: disciplina do procedimento de consulta previsto nos §§ 4º e 5º do art. 9º da Lei n. 12.529/2011 ( Fonte )
- Resolução nº 13, de 23/06/2015: disciplina de procedimentos previstos nos §§ 3º e 7º do art. 88 na Lei nº 12.529 ( Fonte )
- Resolução nº 14, de 14/10/2015: instituição do protocolo eletrônico no Cade ( Fonte )
- Acordo de Cooperação Técnica entre CADE e Departamento de Polícia Federal para o desenvolvimento de projetos e atividades de interesse comum: texto inicial (Fonte)
- Acordo de Cooperação Técnica entre CADE e Departamento de Polícia Federal para o desenvolvimento de projetos e atividades de interesse comum: primeiro termo aditivo (Fonte)
Documentos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade):
- Mercado de Saúde Suplementar: Condutas ( Fonte )
- Estudos no Mercado de Varejo de Gasolina ( Fonte )
- Guia do Programa de Leniência Antitruste do Cade ( Fonte )
- Guia de programas de compliance: Orientações sobre estruturação e benefícios da adoção dos programas de compliance concorrencial ( Fonte )
- Guia para Análise da Consumação Prévia de Atos de Concentração Econômica ( Fonte )
- Guia para Termo de Compromisso de Cessação para Casos de Cartel ( Fonte )
- Rivalidade após entrada: o impacto imediato do aplicativo Uber sobre as corridas de táxi porta-a-porta ( Fonte )