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VI Encontro Nacional - 2005

Vimos por meio deste apresentar o relatório do VI Encontro Nacional da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, realizado na Escola Superior do Ministério Público da União – ESMPU, entre 22 e 24 de novembro de 2005.

Contando com uma intensa agenda de trabalho, o Encontro foi planejado tendo em vista o estímulo ao intercâmbio entre membros do Ministério Público, em todo o território nacional, que atuam na defesa da concorrência e do consumidor da 3ª Câmara, bem como o contato destes com as agências reguladoras do País.

Nesse ano, o encontro teve como tema "Agências Reguladoras: para quê e para quem?" e contou com a presença de representantes das agências: ANVISA, ANS, ANEEL, ANTT e ANP e ANATEL.

Entendemos que o modelo escolhido para o Encontro, direcionado à apresentação dos trabalhos realizados pelos Grupos de trabalho - GT, durante o ano de 2005, bem como o debate aberto com os representantes das agências reguladoras presentes, deu ao evento uma dinâmica especial, propiciando maior integração entre os membros.

Os Grupos de Trabalho – GT criados pela 3ª CCR, no ano de 2004, e ao longo de 2005, realizaram vários eventos, que foram apresentados durante o VI encontro da câmara.

Seguindo o programa proposto pela 3ªCCR, na abertura do encontro contamos com a presença do Sr. Procurador Geral da República e membros da Câmara.

Logo em seguida, tivemos a palestra do Dr. José Marcos Lunardelli, Juiz Federal da Seção Judiciária de São Paulo, sobre o tema central do encontro: "Agências reguladoras: para quê e para quem?"

O ilustre magistrado falou sobre a origem das agências reguladoras, suas dificuldades e os novos desafios na defesa do interesse público. Destacou, ainda, a importância da atuação do órgão junto às agências, pois os seus dirigentes têm mandato por período determinado, e voltam a atuar na iniciativa privada (nas próprias concessionárias), sendo que tal situação pode influenciar na imparcialidade de suas decisões em relação às agências reguladoras.

Em seguida, tomou a palavra o Sr. Ricardo Morishita – Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Assim, iniciou sua palestra, definindo o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC): "programa que integra em rede as ações e informações da Defesa do Consumidor. Ele representa o trabalho do Coordenador do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e dos Procons integrados, e forma um todo harmônico para proteção estratégica e qualificada dos consumidores de nosso país;.

De posse das informações obtidas no SINDEC, o Sr. Morishita apresentou as reclamações dos consumidores juntos aos Procons. Dentre os Estados conveniados, constatou-se que, na maioria dos casos, as concessionárias de serviço de telefonia fixa e móvel obtiveram o primeiro lugar no ranking de reclamações realizadas pelos consumidores.

Isso mostra a fragilidade da relação do consumidor com as agências reguladoras, visto que ele prefere acionar o Procon a fazer sua reclamação junto as agências reguladoras. Assim, tal fato justifica a importância do evento realizado pela 3º CCR.

Na parte da tarde, tivemos a palestra do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, Sr. Fausto Pereira dos Santos, que descreveu três projetos implementados pela agência: TISS (troca de informação de saúde suplementar), autorização de funcionamento (registro da empresa e do plano) e qualidade do setor (econômico, assistencial, e ponto de vista do usuário).

Destacou, ainda, a importância do encontro para o fortalecimento das relações entre MPF e a ANS. Ressaltou a importância da fiscalização da agência sobre as operadoras de plano de saúde, destacando a política de liquidações extrajudiciais de empresas sem condições de operar dentro dos padrões estabelecidos pela ANS.

Houve questionamentos dos membros sobre a atuação preventiva da ANS, visto que muitas operadoras saem do mercado deixando os consumidores sem a devida assistência. Em continuação, outro problema mencionado pelos membros diz respeito aos prazos de carência que são exigidos pelas operadoras que recebem os usuários de empresas liquidadas ou em processo de liquidação extrajudicial.

Ainda no primeiro dia do encontro, tivemos a apresentação de uma representante da ANP – Agência Nacional do Petróleo, Dr.ª Teresa Mello (Coordenadoria da Defesa da Concorrência).

Segundo a palestrante, o trabalho da agência está voltado para a fiscalização, que é a ação executiva da ANP de repressão às condutas violadoras da legislação atinente à matéria.

Em seguida, assinalou que a ANP não tem competência de impor sanções aos postos de combustíveis na hipótese de, no decorrer dos trabalhos de fiscalização, detectar indícios da prática de cartelização. Assim, a ANP encaminha para os Ministérios Públicos Federal e Estaduais, bem como para as autoridades de defesa da concorrência, os indícios de práticas anticoncorrenciais para que os órgãos citados possam tomar as medidas cabíveis.

Por último, a palestrante destacou pontos referentes ao projeto de lei que visa a trazer novas regulamentações à constituição, funcionamento e competências das Agências Reguladoras.

No segundo dia do encontro, contamos com a presença do Sr. Fernando Baptista, gerente da Gerência Geral de Regulação Econômica e Monitoramento de Mercado - GGREM – da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Luiz Milton gerente da

O palestrante falou sobre a atuação da ANVISA no controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços que afetam a saúde das pessoas, tais como: alimentos, medicamentos, saneantes, cosméticos, hemoderivados, etc.. Além disso, destacou a atuação da agência no controle sanitário dos portos, aeroportos e fronteiras, bem como no monitoramento e regulação do mercado de medicamentos.

  1. Em seguida, assinalou a importância da Câmara de Medicamentos, Órgão Interministerial, ao qual compete implementar o regime de regulação do mercado de medicamentos, objetivando estimular a oferta de fármacos, a competitividade do setor, a estabilidade de preços e a ampliação do acesso da população de baixa renda.

O palestrante mencionou o convênio entre a ANVISA/CMED e Procon, que objetiva reduzir a assimetria de informações no setor. A escolha pelo Procon se deu em virtude do excelente trabalho desenvolvido por aquele órgão no que diz respeito a sua destacada atuação na defesa do consumidor.

Por último, dentro do objetivo de aproximar usuário e agência, destacou a criação do "disque ANVISA" que é um canal de comunicação eficiente entre o consumidor e a agência.

Em seguida, tivemos a apresentação do Diretor da Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT, Sr. Noboru Ofugi.

Inicialmente, o palestrante falou sobre a criação da agência, por meio da Lei 10.233/2001, possuindo um vasto campo de atuação: transporte rodoviário e ferroviário de cargas e passageiros, dutoviário (cadastro de dutovias), multimodal (habilitação do operador de transporte multimodal) e exploração de terminais e vias.

Destacou que a agência está se estruturando, ressaltando a carência de pessoal para as atividades de fiscalização. Em relação a esse tema, informou que a agência estaria recebendo, por meio de concurso público, novos servidores.

O palestrante foi questionado sobre as péssimas condições das estradas brasileiras. Assim, informou que não é atribuição da agência a conservação das estradas e sim do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT. Diante da controvérsia de atribuições do DNIT e ANTT, ficou acordado um encontro entre os dois órgãos com o MPF, no sentido de buscar soluções para o transporte rodoviário no país.

Na parte da tarde, tivemos a presença do Diretor Presidente da ANEEL- Agência Nacional de Energia Elétrica, Drº Jerson Kelmann, que iniciou sua palestra apresentando os pontos de vista do consumidor, das concessionárias e do Governo relativamente à atuação da Agência. Neste sentido, diante das várias discordâncias presentes nas percepções dos agentes mencionados anteriormente, destacou que a atuação da agência volta-se para a busca de um ponto comum entre eles. Nas palavras do palestrante, "de um lado o consumidor busca um serviço de qualidade com preços baixos; do outro a concessionária busca o lucro e o governo procura universalizar o serviço".

Diante desse fato, a agência adotou uma metodologia de reajuste tarifário, praticada mundialmente, na tentativa de atender a todos, visando a manter o equilíbrio da equação econômico-financeira dos contratos de concessão, que, segundo o diretor, é fundamental para o setor e para o País.

O Grupo de Trabalho de Energia debateu alguns pontos da metodologia utilizada pela agência, questionando o fato de muitos de seus dirigentes atuarem junto às concessionárias, bem como a ocorrência do fenômeno de captura da agência pelos regulados.

Em seguida, tivemos a apresentação do Grupo de Trabalho de Energia e Combustíveis.

Durante o ano de 2005, o GT de Energia e Combustível atuou com intensidade na busca de encontrar soluções para o setor, que durante esse período caracterizou-se pela ocorrência de várias revisões tarifárias, refletindo na imposição aos consumidores de reajustes tarifários acima da inflação.

O GT apresentou os principais temas que estão contemplados no desenvolvimento dos seus trabalhos:

  • Consumidor baixa renda: alteração do conceito de consumidor baixa renda apenas por consumo;
  • Compra de energia entre partes relacionadas;
  • Definição da base de remuneração;
  • Estrutura de capital (composição de capital de terceiros versus capital próprio);
  • Definição da Empresa de referência

O GT apresentou sua preocupação com a qualificação técnica dos servidores do MPF, enfatizando a necessidade de implementação de um programa de treinamento permanente voltado para a capacitação do seu corpo técnico.

Por último, o GT apresentou sua atuação no processo de investigação das práticas de formação de cartel no setor de postos de gasolina e de adulteração de gasolina.

No último dia do encontro, tivemos a apresentação do Superintendente de Serviços Públicos da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, Sr. Marcos Bafutto, que iniciou sua palestra falando sobre o novo Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Nas palavras do expositor, "o documento define as regras gerais para a prestação do serviço de telefonia fixa, amplia e consolida os direitos dos usuários, aumenta os deveres das prestadoras e trata das formas de provimento do serviço e das novas regras de modernização da telefonia".

O novo regulamento contou com a colaboração do GT – Telefonia, que, ao longo de 2005, reuniu-se várias vezes com a ANATEL, participando ativamente da elaboração do referido documento. Ademais, a ANATEL acatou várias recomendações do GT-Telefonia, que passaram a integrar o novo Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).

Foram feitos diversos questionamentos à agência quanto a qualidade do serviço prestado pelo setor, inclusive sugerindo-se à ANATEL para que a autarquia elaborasse, à semelhança do DPDC, um ranking setorial das reclamações oferecidas pelos os usuários contra as prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel.

O GT – Telefonia destacou sua atuação junto a ANATEL, resultando em uma vitoriosa atuação preventiva que culminou no acompanhamento e na participação no processe de elaboração do novo Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Por último, elegeu alguns temas que servirão de referenciais para a atuação do referido grupo: acompanhamento das próximas revisões/reajustes tarifários; proposta de alteração das Resoluções ANATEL 85/98 e 316/02 que tratam da telefonia móvel; e participação no processo de discussão do programa AICE – Telefonia Popular Social.

Na parte da tarde, após a apresentação do GT de Telefonia, iniciou-se a Sessão Plenária Geral. Naquela ocasião, o Coordenador da 3º CCR registrou que o intercâmbio de informações entre os membros, bem assim entre estes e as agências reguladoras, com vistas à instituição de diretrizes direcionadas a um melhor aproveitamento de Termos de Ajustamento de Conduta, Recomendações e outras iniciativas do Ministério Público, em caráter nacional, deverá ser reforçado por intermédio da câmara, de listas de e-mail e de fórum de debate para os Grupos, com base em nossa página na Internet, e ainda o Sistema de Cadastro de Ações Civis Públicas do Ministério Público Federal.

Em tempo, o Sistema de Cadastro de Ações Civis Públicas do Ministério Público Federal – que tem contado com a participação da 3ª Câmara e membros – criado no último encontro nacional da câmara, é mais uma ferramenta em prol da disseminação de informação entre os integrantes do Ministério Público Federal em todo o País e, por meio de consulta externa, para os interessados em conhecer as atividades do órgão. Além disso, o Coordenador da 3ª CCR assinalou que o sucesso do referido sistema passa, irremediavelmente, pela necessidade de atualização dos dados por parte dos membros.

Na Sessão Plenária Geral, foi dado oportunidade para que cada grupo apresentasse, resumidamente, suas atuações no decorrer do ano de 2005. Naquele momento, vários membros, que ainda não integravam nenhum grupo de trabalho da 3º CCR, manifestaram seus interesses em participarem dos referidos grupos temáticos.

Assim, os grupos de trabalho contaram com nova composição, bem como passaram a visar os seguintes objetivos:

  1. GT- Telefonia
  2. Duciran Van Marsen Farena (PR/PB);

    Demais integrantes

    : Valquíria Quixadá O. Nunes (PR-DF), Antônio Carlos V. C. Barreto Campello (PR/PE), Cláudia V. Paim (PRM/Novo Hamburgo – RS), Cristina Marelim Vianna (PR/SP), Felipe Bretanha Souza (PRM/Santa Maria - RS), Fernanda Alves (PRM/Ilhéus - BA), Gino Augusto Liccione (PR/RJ), Israel Gonçalves Santos Silva (PR/TO), José Elares Marques Teixeira (PRR – 1ª Região) José Osmar Pumes (PR/RS), Lauro Pinto Cardoso (PR/DF), Leonardo Augusto Santos Melo (PRM/Uberlândia - MG), Mariane Guimarães de Mello Oliveira (PR/GO); Michele de Barros Travassos (PR/DF), Rafael Brum Miron (PRM/ Uruguaiana - RS), Rodolfo Alves Silva (PR/AL), Waldir Alves (PRR - 4ª Região), Claúdio Gheventer (PR/RJ), Antônio do Passo Cabral (PRM/São João de Meriti/RJ), Roberto Moreira de Almeida (PR/PB), Guilherme Guedes Raposo (PRM/Resende/RJ).: Vitor Hugo Gomes da Cunha (PRR 4ª Região): Carlos Augusto de Amorim Dutra (PR/SC), Gustavo Nogami (PRM/Santarém - PA), José Cardoso Lopes (PR/AM), José Guilherme Ferraz (PR/PB); Uairandyr Tenório de Oliveira (PRR – 5ª Região), Robson Martins (PRM/ Londrina - PR), Laura Noeme dos Santos (PRR/SP), Pablo Coutinho Barreto (PRM/Petrolina/PE), Mauro Cichowski dos Santos (PR/MS), Nadja Machado Botelho(PRM-Colatina/ES) Carlos Bruno Ferreira da Silva (PRM/São João do Meriti/RJ).: Maria Iraneide O. Facchini (PRR-3ª Região): Carlos Fernando Mazzoco (PR/ES), Fabiano de Moraes (PRM/Petrópolis – RJ), Yordan M. Delgado (PR/RN), Márcio Barra Lima (PR/RJ), Roberto Moreira de Almeida (PR/PB), Fernando de Almeida Martins (PR/MG).: Alexandre Ribeiro Chaves (PRM/Campos dos Goytacazes - RJ): Helder Magno da Silva (PRM/São Pedro D’Aldeia - RJ); Jessé Ambrósio dos Santos Júnior (PRM/Nova Friburgo - RJ); Marcelo Alves Dias de Souza (PR/RN); Marcus Vinícius de Aguiar Macedo (PR/AC); Pedro Antônio de Oliveira Machado (PRM/Bauru - SP); Ramiro Rockenbach da Silva (PRM/Bagé - RS), Carlos Bruno Ferreira da Silva (PRM de São João de Meriti-RJ), Antônio do Passo Cabral (PRM de São João de Meriti-RJ ), Pablo Coutinho Barreto ( PRM de Petrolina-PE), Roberto Moreira de Almeida (PR da Paraíba, em João Pessoa-PB).

PR/PB), Guilherme Guedes Raposo (PRM/Resende/RJ).: Vitor Hugo Gomes da Cunha (PRR 4ª Região): Carlos Augusto de Amorim Dutra (PR/SC), Gustavo Nogami (PRM/Santarém - PA), José Cardoso Lopes (PR/AM), José Guilherme Ferraz (PR/PB); Uairandyr Tenório de Oliveira (PRR – 5ª Região), Robson Martins (PRM/ Londrina - PR), Laura Noeme dos Santos (PRR/SP), Pablo Coutinho Barreto (PRM/Petrolina/PE), Mauro Cichowski dos Santos (PR/MS), Nadja Machado Botelho(PRM-Colatina/ES) Carlos Bruno Ferreira da Silva (PRM/São João do Meriti/RJ).: Maria Iraneide O. Facchini (PRR-3ª Região): Carlos Fernando Mazzoco (PR/ES), Fabiano de Moraes (PRM/Petrópolis – RJ), Yordan M. Delgado (PR/RN), Márcio Barra Lima (PR/RJ), Roberto Moreira de Almeida (PR/PB), Fernando de Almeida Martins (PR/MG).: Alexandre Ribeiro Chaves (PRM/Campos dos Goytacazes - RJ): Helder Magno da Silva (PRM/São Pedro D’Aldeia - RJ); Jessé Ambrósio dos Santos Júnior (PRM/Nova Friburgo - RJ); Marcelo Alves Dias de Souza (PR/RN); Marcus Vinícius de Aguiar Macedo (PR/AC); Pedro Antônio de Oliveira Machado (PRM/Bauru - SP); Ramiro Rockenbach da Silva (PRM/Bagé - RS), Carlos Bruno Ferreira da Silva (PRM de São João de Meriti-RJ), Antônio do Passo Cabral (PRM de São João de Meriti-RJ ), Pablo Coutinho Barreto ( PRM de Petrolina-PE), Roberto Moreira de Almeida (PR da Paraíba, em João Pessoa-PB).

Objetivos do Grupo:

: Carolina da Hora Mesquita (PR/MA): Carlos Henrique Dumont Silva (PR/AM); Carolina da Hora Mesquita (PR/MA); Nara Soares Dantas (PR/BA); Osvaldo Sowek Júnior (PRM/Paranaguá – PR); Ricardo Kling Donini (PRM/Criciúma – SC), Steven Shuniti Zwicker (PRM/Volta Redonda - RJ), Alexandre Silva Soares (PR/PA), Bruno Nominato de Oliveira (PRM/M. Claros/MG), Roberto Moreira de Almeida(PR/PB), Andrea Henriques Szilard (

1 - Analisar a formação da tarifa de energia elétrica;

2 - Acompanhar reajustes e revisões tarifárias de energia elétrica;

3 - Analisar a tarifa de energia elétrica para consumidores de baixa renda,

4 - Acompanhar grupo de estudo interministerial, composto pelos Ministérios do Desenvolvimento Social e o de Minas e Energia e pela ANEEL, que visará à definição dos consumidores de baixa renda;

5 - Combater a adulteração de combustíveis;

6 - Realizar estudo sobre cartelização no setor de combustíveis, especialmente na identificação de acordos entre distribuidoras de combustíveis, atuando conjunto com a ANP e a SDE;

7- Acompanhar a tramitação do projeto de lei de criação da Agência Nacional da Concorrência, para elucidar pontos ainda controversos relativas à atribuição de competência para investigar e julgar a conduta de formação de cartéis;

8- Acompanhar o funcionamento da ANEEL e da ANP em face do contingenciamento orçamentário imposto pelo Governo Federal.

e) GT- Financiamento Habitacional

Coordenadora

: Carolina da Hora Mesquita (PR/MA)

Demais integrantes

: Carlos Henrique Dumont Silva (PR/AM); Carolina da Hora Mesquita (PR/MA); Nara Soares Dantas (PR/BA); Osvaldo Sowek Júnior (PRM/Paranaguá – PR); Ricardo Kling Donini (PRM/Criciúma – SC), Steven Shuniti Zwicker (PRM/Volta Redonda - RJ), Alexandre Silva Soares (PR/PA), Bruno Nominato de Oliveira (PRM/M. Claros/MG), Roberto Moreira de Almeida(PR/PB), Andrea Henriques Szilard (PRR/RJ 2º R).: Daniela Ribeiro (PR/MT); Heitor Alves Soares (PR/RO e João Carlos Rocha (PRR/4ª Região).: o GT Transgênicos, que no Encontro Nacional de 2004 passou a exercer suas atividades em conjunto com o grupo já existente da 4ª CCR, decidiu pela suspensão de suas atividades no âmbito da 3ª CCR até ulterior decisão a ser tomada pelos integrantes do grupo.

Por último

, não há dúvida quanto ao imenso proveito trazido para a instituição a realização do VI Encontro da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, cujo objetivo maior foi atingido por intermédio do planejamento estratégico para a implantação do Plano de Ação e de Metas da Câmara para o ano de 2006, especialmente no que se refere ao monitoramento das ações e omissões das agências reguladoras.

Atenciosamente,

AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS

Subprocurador-Geral da República

Coordenador da 3ª CCR