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TAC entre MPF, Senacon, ABEAR

As partes ora signatárias, de um lado, como representante de todos os consumidores dos serviços de transporte aéreo submetidos ao Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor, o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA, por meio da SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR - SENACON, representada pelo seu secretário Sr. Luciano Benetti Timm, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, representada pelos Procuradores da República, Sra. Celia Regina Sousa Delgado, Sr. Luiz Augusto Santos Lima e Sra. Mariane Guimarães Mello, a primeira integrante e coordenadora da 1ª Câmara de Direitos Sociais e Atos Administrativos em Geral do MPF e os demais integrantes da 3ª Câmara da Ordem Econômica e do Consumidor do MPF; e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, representado nesse ato pelo Sr. Paulo Roberto Binicheski, Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, e de outro lado, como representante da categoria econômica representativa dos fornecedores de serviços aéreos de transporte de passageiros, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS AÉREAS - ABEAR, as seguintes empresas aéreas: (i) TAM LINHAS AÉREAS S.A., (ii) GOL LINHAS AÉREAS S.A., (iii) PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A., (iv) MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA. (v) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, neste ato representada nos termos de seu estatuto social, doravante denominadas em conjunto ("Companhias Aéreas"), inclusive aquelas que eventualmente venham a ser signatárias do presente termo de ajustamento de conduta ("Termo de Ajustamento de Conduta"). Considerando que a Organização Mundial da Saúde declarou, em manifestação pública datada de 11/03/2019, que a doença causada pelo carona vírus (COVID-19) atingiu o nível de pandemia, tendo se alastrado por todos os continentes; Considerando que em função da pandemia de COVID-19, foi promulgada a Lei nº 13.979/20, que prevê medidas para enfrentar o surto, tendo o Ministério da Saúde apresentado, em 11 de março de 2020, a Portaria nº 356, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia; As partes signatárias ajustam a presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ("TAC"), especificamente sobre a aplicação de regramentos relativas aos cancelamentos de voos, política de remarcação e reembolsos, em função direta ou indireta da pandemia de COVID-19, cujas cláusulas e condições reciprocamente obrigam-se a cumprir e fazer respeitar, a seguir transcritas.

PDF document icon TAC MPF, SENACON e ABEAR (MAR 2020).pdf — Documento PDF, 1.93 MB (2025476 bytes)