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Acordos e Convênios

Acordos com Ministérios Públicos Estaduais

( Extrato publicado no DOU, 20/01/2015, Seção 3, p.157
Vigência: 23/12/2014 a 22/12/2019)

( Extrato publicado no DOU, 12/02/2016, Seção 3, p.152
Vigência: 11/11/2015 a 10/11/2020)

( Extrato publicado no DOU, 17/12/2015, Seção 3, p.143
Vigência: 10/11/2015 a 09/11/2020)

( Extrato publicado no DOU, 20/01/2016, Seção 3, p.132
Vigência: 11/11/2015 a 10/11/2020)

( Extrato publicado no DOU, 29/01/2016, Seção 3, p.151
Vigência: 11/11/2015 a 10/11/2020)

( Extrato publicado no DOU, 20/01/2016, Seção 3, p.132
Vigência: 30/11/2015 a 29/11/2020)

( Extrato publicado no DOU, 19/08/2015, Seção 3, p.159
Vigência: 13/08/2015 a 12/08/2020)

( Extrato publicado no DOU, 17/12/2015, Seção 3, p.143
Vigência: 11/11/2015 a 10/11/2020)

( Extrato publicado no DOU, 01/04/2016, Seção 3, p.143
Vigência: 29/02/2016 a 28/02/2021)

( Extrato publicado no DOU, 12/05/2016, Seção 3, p.142
Vigência: 09/05/2016 a 08/05/2021)

( Extrato publicado no DOU, 17/09/2015, Seção 3, p.144
Vigência: por prazo indeterminado, a partir de 09/09/2015)

( Extrato publicado no DOU, 28/04/2016, Seção 3, p.124
Vigência: 15/03/2016 a 14/03/2021

( Extrato publicado no DOU, 20/01/2016, Seção 3, p.132
Vigência: 10/12/2015 a 09/12/2020

( Extrato publicado no DOU, 17/12/2015, Seção 3, p.143
Vigência: 11/11/2015 a 10/11/2020)

( Extrato publicado no DOU, 25/05/2016, Seção 3, p.133
Vigência: 19/04/2016 a 18/04/2021)

( Extrato publicado no DOU, 15/02/2016, Seção 3, p.116
Vigência: 10/12/2015 a 09/12/2020)

( Extrato publicado no DOU, 24/05/2016, Seção 3, p.138
Vigência: 19/04/2016 a 18/04/2021)

( Extrato publicado no DOU, 29/04/2015, Seção 3, p.171
Vigência: 27/04/2015 a 26/04/2020)

( Extrato publicado no DOU, 18/05/2016, Seção 3, p.144
Vigência: 19/04/2016 a 18/03/2021)

( Extrato publicado no DOU, 24/05/2016, Seção 3, p.138
Vigência: 30/03/2016 a 29/03/2021)

( Extrato publicado no DOU, 12/11/2015, Seção 3, p.167-168
Vigência: 02/10/2015 a 01/10/2020)

( Extrato publicado no DOU, 02/12/2015, Seção 3, p.173
Vigência: 18/09/2015 a 17/09/2020)

( Extrato publicado no DOU, 17/05/2016, Seção 3, p.132
Vigência: 30/03/2016 a 29/03/2021)

( Extrato publicado no DOU, 17/12/2015, Seção 3, p.143
Vigência: 11/11/2015 a 10/11/2020)

 

Outros acordos

( Extrato publicado no DOU, 24/04/2015, Seção 3, p.353
Vigência: 31/03/2015 a 30/03/2020)

( Extrato publicado no DOU, 19/03/2015, Seção 3, p.129-130
Vigência: indeterminada)

( Extrato publicado no DOU, 15/10/2014, Seção 3, p.132
Vigência: 09/10/2014 a 08/10/2019)

( Extrato publicado no DOU, 10/10/2014, Seção 3, p. 154
Vigência: 08/10/2014 a 07/10/2019)

( Extrato publicado no DOU, 24/04/2013, Seção 3, p.145
Vigência: 22/04/2013 a 22/04/2018)

( Extrato publicado no DOU, 29/05/2013, Seção 3, p.182
Vigência: cinco anos a partir de 08/05/2013)

( Extrato publicado no DOU, 17/05/2018, Seção 3, p.91 
Vigência: cinco anos a partir de 08/05/2018)