Orientações

ORIENTAÇÕES CONJUNTAS

Orientação Conjunta nº 01/2015 - Encaminhamento de promoções de arquivamento de IPLs, PICs e de Notícias de Fato ou peças de informação às 2ª, 5ª e 7ª CCRs competentes. 

Orientação Conjunta nº 02/2015 - Arquivamento interno relacionado a expedientes recebidos pelas Salas de Atendimento ao Cidadão.

Orientação Conjunta nº 03/2015 - Local adequado para arquivamento físico de autos com arquivamento homologado pelas CCRs competentes.

 

ORIENTAÇÕES DA 2ª CCR

Orientação nº 01 - Atos da autoridade policial que concedem ou negam fiança a suspeito de praticar crime de competência federal.

Orientação nº 02 - Destinação de prestações penais pecuniárias, estabelecidas como pena restritiva de direito pela prática dos crimes de estelionato previdenciário e de sonegação de contribuição previdenciária, a agências do INSS, para melhoria do serviço de atendimento ao segurado. 

Orientação nº 04 - Tratamento a notícia-crime de conduta prescrita ou sem comprovação de dolo no saque de até três benefícios previdenciários, encaminhada pelo INSS em cumprimento ao item 9.1.2 do Acórdão 2.812/2009 - TCU - Plenário.

Orientação nº 05 - Tramitação simultânea cíveis e criminais.

Orientação nº 06 - Orienta  no sentido de requerer, em caso de crimes contra a fauna, que as multas pecuniárias a pena de prestação de serviço à comunidade sejam revertidas em favor de entidades relacionadas à proteção da fauna.

Orientação nº 08 - Crime de formação de cartel é de natureza permanente.

Orientação nº 09 - Definição da competência federal quanto ao crime de formação de cartel interestadual e internacional.

Orientação nº 10 - Modus Operandi das Fraudes com Títulos Públicos Brasileiros detectados pela Secretaria da Receita Federal.

Orientação nº 11 - Atuação da Defensoria Pública da União restrita às hipóteses de insuficiência de recursos econômico-financeiros do defendido.

 Anexo 1   Anexo 2

Orientação nº 13 - Atribuição do MPF para atuar na repressão dos crimes contra a fauna marítima com ciclo de vida misto.

Orientação nº 14 - Procedimento a ser adotado para o arquivamento físico dos autos de IPLs arquivados perante a 2ª CCR e como proceder em relação aos possíveis bens apreendidos.

Orientação nº 15 - Necessidade de realização de oitiva prévia de sócios-gerentes de pessoas jurídicas nos crimes tributários.

Orientação nº 16 - Adoção de método de trabalho semelhante aos desenvolvido na PRR-1ª Região, por designação da 2ª CCR, para que o Coordenador Criminal de cada unidade do MPF solicite à ASSPA local que implante o método de trabalho desenvolvido na PRR-1ª Região para acompanhar investigações instauradas por comunicação oriunda do COAF sobre informações cadastrais e movimento de valores .

Orientação nº 17 - Necessidade de os membros do MPF ponderarem, na formação da opinio delicti, sobre a utilização dos elementos informativos obtidos em decorrência de medidas cautelares deferidas por juízo incompetente, sem a anuência do titular da ação penal com atribuição para o caso.

Orientação nº 18 - Necessidade de privilegiar a economicidade e, sobretudo a eficiência na persecução penal dos delitos objeto do Projeto Tentáculos.

Orientação nº 19 - Composição e reparação do dano de crimes ambientais, acolhendo conclusões tomadas no 19º Encontro Nacional da Câmara Ambiental, realizado em 2012.

Orientação nº 22 - Declínio de atribuições em inquérito policial.

Orientação nº 23 - Desnecessidade da constituição definitiva do crédito tributário no crime de descaminho (crime formal).

Orientação nº 24 - Como proceder nos casos de investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e outros correlatos.

Orientação nº 25 - Aplicação do Princípio da Insignificância no crimes de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não superar 153 maços.

Orientação nº 26 - Promoção de Arquivamento

Orientação nº 27 - Como proceder nos casos de investigação dos crimes de estelionato na obtenção de seguro desemprego

Orientação nº 28 - Orienta os membros do MPF a como se proceder nos casos de investigação dos crimes de estelionato previdenciário

Orientação nº 29 - Orienta os membros do MPF a como se proceder nos casos de crimes praticados pela internet, notadamente, nos crimes de publicação/divulgação de pornografia infantojuvenil (Art. 241-A da Lei 8.069/90) e nos crimes de racismo (Art. 20 da Lei 7.716/89).

Orientação nº 30 - Critérios a serem observados nas promoções de arquivamento referentes aos crimes não considerados prioritários pela 2ª CCR.

Observação: Para fins de memória, os links acima remetem aos documentos originais das orientações. A versão uniformizada e consolidada das orientações 1 a 30 são encontradas aqui.

ORIENTAÇÕES (órgãos externos)

 

Ofício 38/2016 - Aprimoramento na comunicação de crimes ao MPF por parte da Justiça do Trabalho