Criminal

Grupo de apoio ao combate à escravidão contemporânea

 O Grupo de Apoio ao Combate à Escravidão Contemporânea (Gacec) acumula funções de grupo de apoio e grupo de trabalho. Foi criado pela 2ª Câmara por meio da Portaria nº 56, de 6 de novembro de 2012, com o objetivo de assessorá-la na definição da política criminal de combate às formas contemporâneas de escravidão, notadamente o crime de redução a condição análoga à de escravo, previsto no art. 149 do Código Penal Brasileiro.

Recentemente, de acordo com a Portaria nº 214, de 18 de agosto de 2016, passou a tratar também o tráfico de pessoas e incorporou as atividades de apoio às ações do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho. A Portaria também prorrogou por mais um ano as atividades do grupo.