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Criminal

Grupo de Trabalho sobre Crimes Tributários e Fiscais

O Grupo de Trabalho sobre Crimes Tributários e Fiscais foi criado por meio da Portaria nº 169, de 19 de março de 2015, e renovado com a edição da Portaria nº 211, de 6 de julho de 2016.

Objetivos:

  • Elaborar proposta de projetos de lei sobre crimes contra a ordem tributária;
  • Examinar a consolidação, o controle e o grau de recuperação quanto a créditos tributários objeto de parcelamento;
  • Apurar a situação das programações fiscais e seus critérios visando ao atendimento de requisições do MPF;
  • Estreitar o relacionamento com a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional com o fim de incrementar a qualidade das representações fiscais e possibilitar acesso do MPF aos respectivos sistemas eletrônicos;
  • Examinar os bancos de dados disponíveis na SPEA e o possível cruzamento de dados para fins investigativos;
  • Buscar soluções para outras deficiências pontuais identificadas.

 

Merece destaque o projeto "Aprimoramento da representação para fins penais da Receita Federal". O projeto busca assegurar maiores níveis de eficiência e efetividade na persecução dos crimes detectáveis mediante atuação da Receita Federal. O principal foco é o aprimoramento das representações (fiscais ou não) para fins penais da Receita Federal. Almeja-se, com isso, que denúncias possam ser oferecidas com base nessas representações, de maneira direta, ou seja, sem inquérito policial. O trabalho consiste em definir parâmetros e promover treinamento para garantir que as representações contenham os elementos necessários à propositura da denúncia. O projeto teve início em 01 de abril de 2015, com previsão de conclusão em 18 de dezembro de 2017. A direção é do Procurador Regional da República Uendel Domingues Ugatti, que realiza treinamentos com auditores fiscais e encontros de trabalho com membros do MPF para discussão de roteiro de atuação nos crimes fiscais.


COMPOSIÇÃO:

 

PLANO DE TRABALHO:

Plano de Trabalho do GT

 

PORTARIAS:

Portaria 2ª CCR nº 7/2017, de 1º de agosto de 2017 - Prorrogação de atividades e inclusão de membros

Portaria 2ª CCR nº 6/2017, de 4 de julho de 2017 - Inclusão membros

Portaria 2ª CCR nº 211/2016, de 6 de julho de 2016 - Prorrogação de atividades e inclusão de membros

Portaria 2ª CCR nº 208/2016, de 10 de junho de 2016 - Desligamento de membro

Portaria 2ª CCR nº 169/2015, de 19 de março de 2015 - Criação do grupo