Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral

Atuação Judicial

São instrumentos de Atuação Judicial do Ministério Público: ação civil pública, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade etc. São atos que se fazem ou se processam em juízo, isto é, com a presença do juiz.

Selecione na lista abaixo os atos judiciais relacionados à temática da 1ª CCR:

  • Processo nº 01294.00-27.2002.5.15.0108 - Trata-se de ação de execução universal na Justiça Federal do Trabalho de São Paulo, no município de São Roque, na qual o Executado, por reiteradas vezes, insistiu em ofertar imóvel público para satisfazer as dívidas acumuladas no exercício de sua atividade empresarial. Determinou Sua Exa. que fossem expedidos ofícios ao Ministério Público da União, ao Ministério Público do Estado, ao Ministério das Cidades e ao Tribunal de Contas do Estado, para avaliação da necessidade de expedição de recomendação aos Municípios para que se abstenham da prática de tais atos.