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Atuação Temática

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Atuação Judicial

São instrumentos de Atuação Judicial do Ministério Público: ação civil pública, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade etc. São atos que se fazem ou se processam em juízo, isto é, com a presença do juiz.

Selecione na lista abaixo os atos judiciais relacionados à temática da 1ª CCR:

  • ADI 5771. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 13.465/2017, conversão da Medida Provisória 759/2016. “Regularização fundiária” rural e urbana e na Amazônia Legal, liquidação de créditos a assentados da reforma agrária, alienação de imóveis da União.

  • Processo nº 01294.00-27.2002.5.15.0108 - Trata-se de ação de execução universal na Justiça Federal do Trabalho de São Paulo, no município de São Roque, na qual o Executado, por reiteradas vezes, insistiu em ofertar imóvel público para satisfazer as dívidas acumuladas no exercício de sua atividade empresarial. Determinou Sua Exa. que fossem expedidos ofícios ao Ministério Público da União, ao Ministério Público do Estado, ao Ministério das Cidades e ao Tribunal de Contas do Estado, para avaliação da necessidade de expedição de recomendação aos Municípios para que se abstenham da prática de tais atos.