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Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral

Atuação Extrajudicial

São instrumentos de Atuação Extrajudicial do Ministério Público: o inquérito civil, recomendação, audiência pública, termo de ajustamento de conduta, acordo de cooperação etc. São atos que se fazem ou se processam fora do juízo, isto é, sem a presença do juiz (Fonte: Glossário do CNMP).

Selecione na lista abaixo os atos extrajudiciais relacionados à temática da 1ª CCR:

  • Acordo de Cooperação Técnica MPF/MAPA - Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Ministério Público Federal e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com o objetivo de conjugar esforços e ações para a modernização da agropecuária, no sentido de se estabelecer novos caminhos de desenvolvimento sustentável e de inclusão produtiva, sob os aspectos do fortalecimento e consolidação do estado de direito constitucional na área rural, Governança, Risco e Conformidade, atenção à saúde animal e vegetal na estratégia de alimento seguro, empoderamento do terceiro setor com metodologia segura de autocontrole, equidade e desenvolvimento da agricultura, política de apoio aos produtores, promoção de arranjos produtivos locais e fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa Agropecuária norteado pelos Acordos/Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário.
  • Acordo de Cooperação Técnica MPF/CFM - Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Ministério Público Federal e o Conselho Federal de Medicina com o objetivo de conjugar esforços para garantir o acesso da população à saúde de qualidade.
  • Orientação Normativa nº 10/2014/MPOG - Férias de servidores cujos períodos programados coincidam com licenças ou afastamentos.