Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral

Atuação

  • Atuação Extrajudicial

São instrumentos de Atuação Extrajudicial do Ministério Público: o inquérito civil, recomendação, audiência pública, termo de ajustamento de conduta, acordo de cooperação etc. São atos que se fazem ou se processam fora do juízo, isto é, sem a presença do juiz.

Confira aqui: Atuação Extrajudicial na temática da 1ª CCR.

  • Atuação Judicial

São instrumentos de Atuação Judicial do Ministério Público: ação civil pública, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade etc. São atos que se fazem ou se processam em juízo, isto é, com a presença do juiz.

Confira aqui: Atuação Judicial na temática da 1ª CCR.

  • Grupos de Trabalho, Relatorias e Membro Focalizador

As atividades dos GT são voltadas especialmente à elaboração de instrumentos e diretrizes de orientação aos membros do MPF atuantes na temática da 1ª CCR. Além disso, os membros dos GT acompanham políticas públicas, projetos de lei e outros atos normativos, além de representarem o colegiado em eventos ligados à temática na qual atuam.

Confira aqui: GTs e Relatorias da 1ª CCR.

  • Eventos

A 1ª Câmara realiza encontros periódicos dos quais participam membros e servidores do Ministério Público Federal, além de representantes de outros órgãos públicos. O objetivo é discutir temas relacionados à temática direitos sociais e atos administrativos em geral, de forma a qualificar a atuação do MPF. Da mesma forma, a 1ª CCR também realiza ou participa de audiências públicas, cursos e outros eventos ligados à temática.

Confira aqui: Eventos da 1ª CCR.