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Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral

Atos e Publicações

O Colegiado da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão realiza periodicamente Sessões de Revisão e Coordenação para tratar os assuntos pertinentes à sua área temática. Além disso, elabora anualmente Relatório de Atividades, que trata as principais ações e resultados alcançados durante o ano. Selecione abaixo o item desejado: