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Amapá

Geral
18 de Novembro de 2019 às 15h55

MPF recorre de decisão para que municípios do Amapá instituam ponto eletrônico para profissionais de saúde

Órgão considera imprescindível que controle de frequência seja feito por meio eletrônico para inibir irregularidades nos serviços executados pelo SUS

Homem usa leitor biométrico

Imagem ilustrativa: Freepik

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu de decisão da Justiça Federal que não atendeu a pedido para que o registro de frequência de profissionais de saúde seja feito por meio de ponto eletrônico. Os recursos, apresentados na última semana, estão relacionados a ações contra os municípios de Mazagão, Ferreira Gomes, Amapá e Tartarugalzinho. Além dos quatro, outros sete municípios respondem ações semelhantes, que tramitam em fases diferentes na Justiça Federal. 

Nas decisões, foram acatados pedidos do MPF para que os municípios assegurem a transparência dos dados referentes a jornada diária de trabalho de médicos e odontólogos nas unidades de saúde. As informações detalhadas devem ser disponibilizadas em quadros nas salas de recepção das unidades de saúde e na internet, no prazo de 120 dias. Deve ser implantado sistema de responsabilização dos servidores que não cumprirem a jornada de trabalho devida. 

Em casos de recusa de atendimento, o usuário terá o direito de receber certidão contendo seus dados pessoais e os da unidade de saúde com a indicação do motivo da recusa. O documento deve ser emitido por servidores das unidades, ainda que terceirizados. Os gestores também terão de estabelecer rotinas destinadas a fiscalizar o cumprimento das determinações judiciais, sob pena de responsabilidade pelas ilegalidades que vierem a ocorrer. O juízo fixou multa diária de R$ 200 reais ao prefeito do município para cada determinação descumprida. 

O único pedido não acatado foi o de implantar sistema de registro eletrônico de frequência dos servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Por meio dos recursos, o órgão busca modificar a decisão e garantir a implantação do ponto eletrônico. Porto Grande e Itaubal tiveram decisões no mesmo sentido. O MPF vai recorrer, após a notificação judicial. Os municípios de Pracuúba, Cutias e Serra do Navio respondem a ações que ainda aguardam decisões judiciais. 

Nos casos de Santana e Pedra Branca do Amapari, embora a Justiça não tenha determinado a implantação de ponto eletrônico, os municípios manifestaram que o sistema será implantado. Santana informou que os aparelhos estão sendo adquiridos. Pedra Branca do Amapari pediu prazo de 180 dias para providenciar a instalação e o regular funcionamento do sistema de registro eletrônico. 

“O modelo de controle de frequência manual não é adequado para estruturas complexas de gestão de pessoas, como a área da saúde, pois favorece a ocorrência de fraudes”, explica trecho da ação. O MPF entende que a instalação dos pontos eletrônicos é uma forma de se garantir a existência de mecanismos de controle que viabilizem o acesso à informação pelos usuários e permitam a efetiva fiscalização sobre a qualidade da prestação dos serviços.

Números das ações

Pracuúba: 1002674-14.2019.4.3100
Serra do Navio:1002698-42.2019.4.3100
Pedra Branca do Amapari: 1002673-29.2019.4.3100
Mazagão:1002672-44.2019.4.3100
Ferreira Gomes:1002670-74.2019.4.3100
Amapá:1002671-59.2019.4.3100
Tartarugalzinho:1002668-07.2019.4.01.3100
Santana:1002676-81.2019.4.3100
Porto Grande:1002675-96.2019.4.3100
Cutias:1002669-89.2019.4.01.3100
Itaubal:1002665-52.2019.4.01.3100

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