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Amapá

Direitos do Cidadão
20 de Dezembro de 2019 às 13h40

MPF consegue na Justiça que município de Santana (AP) promova revisão de cadastros do Bolsa Família

Órgão aponta indícios de fraude em mais de 400 benefícios. Pagamentos irregulares podem chegar a R$ 2 milhões

Arte sobre fundo verde musgo escrito raio-x bolsa família nas cores branca e verde

Arte: Secom|PGR

A Justiça Federal determinou que, no prazo de 30 dias, o município de Santana (AP) promova a revisão de 436 cadastros de beneficiários do Bolsa Família com indícios de fraude. A decisão, expedida na segunda-feira (16), foi tomada em ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), que busca o cancelamento dos benefícios irregulares bem como a eventual responsabilização dos envolvidos nas irregularidades. Segundo levantamento do MPF, os pagamentos para esses beneficiários chegam a quase R$ 2 milhões.

Tais pagamentos foram efetuados a pessoas que não preenchem os requisitos necessários à percepção do benefício do Bolsa Família, por se tratar de servidores públicos com família menor ou igual a quatro pessoas, doadores de campanha em valores superiores ao recebido, de empresários e, inclusive, de pessoas falecidas. Na decisão, o juiz determina que seja realizada visita familiar de modo a constatar se o beneficiário cumpre ou não os requisitos legais para o recebimento dos benefícios bem como proceda ao cancelamento dos cadastros em que forem constatadas irregularidades.

Após a revisão dos benefícios, o município deve encaminhar à Justiça planilha contendo os CPFs dos beneficiários cujo beneficio foi cancelado, dando, ainda, publicidade em suas repartições das ações adotadas em cumprimento à decisão judicial. No caso de descumprimento, foi fixada multa no valor de R$ 100 mil.

Raio X Bolsa Família – A atuação do MPF faz parte do projeto “Raio-X Bolsa Família” que, em ação coordenada em nível nacional, no período entre 2013 e maio de 2016, cruzou dados de diversos órgãos públicos. O trabalho resultou na identificação de inconsistências relacionadas aos pagamentos realizados e aos perfis de capacidade econômica dos beneficiários, superior aos limites legais do programa.

A primeira fase do projeto consistiu na expedição de recomendação ao município para que procedesse à revisão dos cadastros com indicativos de fraudes, com a realização de visita prévia às famílias sob suspeita, devendo o ente municipal informar, ainda, quais seriam os benefícios cancelados, a fim de que, em outro momento, fossem adotadas outras providências, como, por exemplo, a apuração de eventual responsabilidade dos cadastrados.

Todavia, o município de Santana, além de não encaminhar a documentação no formato requisitado, limitou-se a visitar algumas das famílias, mas não tomou nenhuma providência para excluir as que não foram localizadas ou que não cumpriram com os requisitos para recebimento do benefício. Nesse sentido, o município foi regularmente notificado por três vezes para cumprir com os termos da recomendação. No entanto, não houve resposta, o que levou o MPF a propor a ação judicial.

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