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Amapá

28 de Outubro de 2013 às 15h45

MPF/AP obtém condenação das empresas Ecoaplub e Amapá dá Sorte Ltda.

MPF/AP alegou que a prática das empresas é uma forma mascarada de explorar jogos de azar, atividade proibida pelo ordenamento jurídico vigente

A Justiça Federal suspendeu todas as atividades empreendidas sob o título de Amapá dá Sorte ou qualquer outro similar que venha substituí-lo. Na decisão, as empresas Amapá dá Sorte Ltda e Associação Aplub de Preservação Ambiental (Ecoaplub) também foram condenadas a pagar R$300 mil por danos morais à coletividade. O valor deve ser depositado no Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

A sentença é resultado de ação civil pública do Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) ajuizada em fevereiro de 2011. No documento, o MPF/AP alegou que a prática das empresas é uma forma mascarada de explorar jogos de azar, atividade proibida pelo ordenamento jurídico vigente.

Em diligência fiscal apresentada à Justiça, a Superintendência de Seguros Privados apontou diversas irregularidades no Amapá dá Sorte. Entre elas estão: realizar contratos de capitalização sem a devida autorização; distribuir prêmios por sorteios vinculados a títulos de capitalização; falta de clareza, atualidade e fidedignidade nos registros contábeis das operações realizadas.

Para a Justiça Federal, “são latentes as irregularidades praticadas”. Segundo a decisão, a conduta das empresas representa dano coletivo à sociedade e aos consumidores materializado na comercialização irregular do Amapá dá Sorte.

A decisão judicial está sujeita a recurso.

Número do processo: 1180-15.2011.4.01.3100


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