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Amapá

Eleitoral
19 de Novembro de 2019 às 17h50

MP Eleitoral recorre ao TSE para cassar mandato de Alinny Serrão por recebimento de R$ 150 mil de fonte vedada

Recurso é contra decisão do TRE/AP, que considerou regular a transferência do valor

foto de um homem assinando um documento

Foto: Freepik

O Ministério Público Eleitoral recorreu da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP), que considerou regular a transferência de R$ 150 mil do Partido da República (PR), atual Partido Liberal, para a campanha da deputada estadual Alliny Serrão (DEM). No recurso, o MP Eleitoral pede a reforma da decisão do TRE/AP para cassar o diploma e o mandato da parlamentar, por considerar irregular o repasse entre os partidos, que não faziam parte de coligação estadual. O recurso foi apresentado na última semana.

Na decisão do TRE/AP, datada de 16 de outubro, a Corte considerou legal o recebimento do valor pela então candidata Alliny Serrão, alegando a existência de coligação nacional entre os partidos. No recurso, o MP Eleitoral defende que a legislação confere liberdade aos diretórios partidários estaduais de realizar suas próprias coligações, inexistindo relação entre a coligação nacional e a estadual.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que vai apreciar o pedido do MP Eleitoral, tem mantido o entendimento de que partidos não coligados não podem efetuar transferências de recursos do fundo partidário entre si. Em setembro deste ano, de forma unânime, o pleno do TSE considerou irregular doação do antigo PR para o candidato a deputado estadual Zezinho Tupinambá (PSC).

Na mesma linha, o ministro Luís Roberto Barroso considerou o valor de R$ 200 mil, repassado pelo então Partido da República em favor da candidata Marília Góes (PDT), como recurso recebido de fonte vedada. O ministro também desaprovou a prestação de contas de campanha de Alliny Serrão, determinando a devolução dos R$ 150 mil recebidos de forma irregular.

Barroso considerou que não faz sentido partidos financiarem campanha de candidatos adversários e que o dinheiro do Fundo Partidário deve ser utilizado para campanha de candidatos do próprio partido ou coligação. As decisões sobre a prestação de contas de campanha de Marília Góes e Alliny Serrão foram publicadas no Diário Eletrônico da Justiça em 7 de novembro.

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