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Amapá

Procuradoria da República no Amapá

Criminal
18 de Fevereiro de 2016 às 18h43

Caso Manoelzinho: MPF/AP defende competência da Justiça Federal do Amapá

Defesa dos réus solicitou que eles sejam julgados pelo Tribunal do Júri da comarca de São Luiz, no Maranhão

O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) posicionou-se contrariamente ao pedido da defesa dos réus Manoel Moura Ferreira, o Manoelzinho, e Ronaldo Silva Lima, o Brabo, de que a competência do processo seja deslocada para a Justiça Estadual do Maranhão. O MPF reforça que a competência do caso cabe, obrigatoriamente, à Justiça Federal, e que o foro deve ser no Município de Macapá.

Manoelzinho e Brabo respondem pela morte de dois militares das forças armadas francesas e por tentativa de homicídio contra outros 22 integrantes das Forças Armadas e da Gendarmaria Nacional – força policial militar. Os crimes ocorreram em junho de 2012, e os dois acusados foram presos em Macapá. Atualmente, eles estão submetidos a prisão preventiva na penitenciária federal de Campo Grande (MS), enquanto aguardam julgamento por esses e por outros crimes. Se condenados, podem pegar penas que variam de 112 a 280 anos de prisão.

A defesa dos réus apresentou à Justiça Federal uma Exceção de Incompetência, fundada em dois argumentos. Primeiro, sustenta que, apesar de os crimes apurados estarem sujeitos à lei brasileira, não cabe à Justiça Federal processar e julgar. Além disso, argumenta que os acusados nunca residiram no Amapá, onde foram presos. Com base nessas duas alegações, a defesa solicitou à Justiça que o processo referente ao caso seja remetido à Justiça Estadual do Maranhão – estado de origem de Manoelzinho e Brabo – e que eles sejam julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de São Luís (MA).

No entendimento do MPF, os argumentos apresentados pela defesa não procedem. “A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal foi baseada em pedido de cooperação internacional da República Francesa à República Federativa do Brasil. A perspectiva da competência do caso toma por base, então, compromisso formal da União – que representa o Estado brasileiro na ordem internacional – de processar quem venha a cometer crime em solo francês, caso não possa deferir sua extradição para esse fim”, explica o procurador da República André Estima.

Esse compromisso, ele acrescenta, não pode ser transferido aos estados-membros da nossa Federação, nem mesmo parcialmente, tendo em vista que estes dispõem de autonomia, nos termos da Constituição da República de 1988, e não podem estabelecer relações internacionais, que são de competência exclusiva da União. “Dessa forma, não há como afastar a competência da Justiça Federal”, argumenta.

Em relação ao deslocamento do processo para o Maranhão, por ser o estado de origem dos réus, mais uma vez o MPF sustenta a invalidade do argumento da defesa, visto que, embora sejam originários de outro estado, há provas de que, após cometer os crimes na Guiana Francesa, Manoelzinho e Ronaldo fugiram para Macapá e ficaram hospedados em um hotel no centro da capital, onde foram presos em flagrante, e buscavam um imóvel para alugar em Macapá. “Além disso, nenhuma das testemunhas envolvidas no processo – o que inclui aquelas arroladas pela própria defesa – reside no Maranhão; todas vivem no Amapá ou na Guiana Francesa, o que faz do Amapá o foro mais benéfico para os próprios réus e para a razoável duração do processo, evitando oitivas por carta rogatória e grandes deslocamentos de testemunhas”, completa o procurador.

O processo segue na 4ª Vara da Seção Judiciária do Amapá da Justiça Federal, que decidirá sobre a exceção de incompetência suscitada pela defesa dos réus.

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