Amapá

Procuradoria da República no Amapá

Termos de Ajustamento de Conduta

"Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público para a solução efetiva dos problemas que afrontam os interesses públicos. É um acordo em que as partes se comprometem a colaborar com o interesse coletivo, cumprindo o que determina a lei e estabelecendo sanções em caso de seu descumprimento."

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