Rede de Controle da Gestão Pública apresenta à ALE/AM projeto de lei sobre transição de governos
Presidente da ALE e deputados estaduais presentes comprometeram-se em votar o projeto na volta do recesso da Casa, no início de agosto
Foto: Aleam
A Rede de Controle da Gestão Pública no Amazonas apresentou à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE/AM), na manhã de hoje, proposta de projeto de lei para garantir a transparência da gestão fiscal nas transições de governos municipais e estadual no Amazonas. A expectativa é de que a medida esteja em vigor já este ano, quando haverá mudança de gestores municipais.
Em reunião conduzida pelo presidente da ALE, Josué Neto (PSD), com a participação de diversos deputados estaduais, o coordenador da Rede, procurador da República Alexandre Jabur, entregou ofício com a proposta do projeto, destacando que a criação de uma regulamentação para a transição de gestores é necessária em função dos conflitos registrados com frequência quando um novo prefeito ou governador assume a gestão. O sumiço de documentos e HDs de computador, a dificuldade de acesso a dados do ente público por parte do novo gestor e até mesmo o bloqueio de salas por parte da antiga gestão são relatos comuns não apenas no Amazonas, mas em diversos municípios brasileiros.
O procurador apontou que leis semelhantes já existem em outros Estados e que a população será beneficiada com a aprovação de um projeto de lei dessa natureza, já que os conflitos repercutem na aplicação das verbas públicas e no próprio desenvolvimento do município ou estado. “Apresentamos um projeto de lei para regulamentar, de forma simples, concisa, como se deve dar uma transição municipal de forma organizada e responsável, tanto por parte do prefeito quando do candidato eleito”, afirmou o coordenador da Rede.
Além do coordenador, participaram da reunião como integrantes da Rede o procurador-chefe do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM), Edmilson Barreiros, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Ari Moutinho, a vice-presidente do TCE-AM, Yara Lins, e o auditor do TCE-AM Alípio Reis Firmo Filho; a procuradora de Justiça Maria José de Aquino, do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM); o chefe da Controladoria-Geral da União (CGU) no Amazonas, Marcelo Borges; o auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), Uadson Martins; o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Roberto Krichanã, e o procurador Carlos Alberto Souza de Almeida, que tomará posse amanhã como novo procurador-geral de Contas.
O presidente da ALE agradeceu aos integrantes da Rede pela proposição, destacando que a aprovação do projeto é de interesse da Casa, e afirmando que atenderia à solicitação dos presentes para que o projeto de lei seja aprovado e passe a valer já para a transição dos governos municipais decorrente das eleições deste ano. “Se nós iniciarmos este trabalho no primeiro dia útil de agosto, no retorno do recesso, eu tenho certeza de que, antes do dia 20 de agosto, estaremos com esta lei vigente”, garantiu Josué Neto.
Comissão de transição – Na minuta do projeto de lei apresentado pela Rede à ALE na manhã de hoje, há a previsão de instituição de comissão de transição de governo, com o objetivo de transmitir ao candidato eleito informações, processos e documentos sobre o funcionamento dos órgãos e das entidades das administrações públicas estadual ou municipal e preparar os atos de iniciativa da nova gestão.
A comissão de transição deve ser composta, no mínimo, pelos secretários de Controle Interno, de Fazenda e de Administração, ou autoridades com atribuições equivalentes, e demais pessoas indicadas pelo governador ou prefeito eleito.
Aos representantes do governador ou prefeito eleito será dado pleno acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo, sendo vedada a negativa de acesso a qualquer informação relativa à administração pública.
A proposta de projeto de lei traz ainda a lista de documentos e informações que devem ser disponibilizados à comissão de transição, entre eles o plano plurianual, as leis orçamentárias, os demonstrativos contábeis, documentos relacionados a processos financeiros e licitatórios, relação de bens e de servidores.
Rede de Controle da Gestão Pública – A apresentação da proposta de projeto de lei à ALE é uma das iniciativas da Rede de Controle da Gestão Pública no Amazonas, criada em abril do ano passado, com o objetivo principal de aprimorar a fiscalização dos gastos públicos em todo o Estado, nas três esferas de governo.
Fazem parte da Rede o MPF, que atualmente preside o grupo de instituições, o TCU, a CGU, o TCE-AM, o Ministério Público de Contas, o MP/AM, a Polícia Federal e a Advocacia-Geral da União (AGU).
A Rede atua no aprimoramento da transparência na gestão e no uso do dinheiro público, bem como da observância por órgãos públicos federais, estaduais e municipais da Lei de Acesso à Informação, que garante a qualquer cidadão acesso a informações por parte do Poder Público.
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