MPF/AM vai à Justiça para garantir atuação da Força Nacional em cadeias de Manaus
Ação civil pública requer determinação de equipe efetiva para atuar no perímetro da Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa no prazo de cinco dias
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O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) requereu à Justiça que determine o envio urgente de equipe efetiva da Força Nacional de Segurança Pública para atuar no perímetro da Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa, no centro de Manaus. Nos últimos meses o estado tem vivido uma série crise penitenciária, que já resultou em fugas, dezenas de mortes e outros casos de violações de direitos.
O pedido havia sido objeto de recomendação expedida pelo MPF com o mesmo objetivo, no início de março deste ano. Em resposta ao documento, a Secretaria Nacional de Segurança Pública não informou, expressamente, se acataria as medidas recomendadas e sugeriu apenas a remessa do documento à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas, o que motivou o ajuizamento da ação na Justiça.
A atuação do MPF/AM considerou os últimos acontecimentos na unidade prisional, como a rebelião na qual 14 internos fugiram e que deixou quatro mortos com indícios de execução sumária. Os 226 detentos alojados na unidade estão sem receber visitas de familiares e o prédio não possui infraestrutura suficiente para mantê-los no local, situação essa que impossibilita o normal cumprimento da pena pelos presidiários. A unidade prisional estava desativada desde outubro de 2016 por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas foi reaberta para receber presos que estavam sob ameaça de morte no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), após a onda de rebeliões nos presídios da capital do início de 2017.
Ação civil pública - No pedido à Justiça, o MPF/AM destaca a existência do Convênio de Cooperação Federativa nº 9, de 18 de maio de 2012, entre a União e o Estado do Amazonas, para fins de apoio da Força Nacional de Segurança Pública em momentos de necessidade mediante solicitação do governador, e ainda da Portaria autorizativa nº 32 de 11 de janeiro de 2017, que determina “ações de policiamento ostensivo, na modalidade de Rádio Patrulhamento, nos perímetros externos do Sistema Penitenciário do Estado do Amazonas”.
Atualmente, o suporte da Força Nacional no Amazonas está presente somente no Compaj, que conta com uma equipe multidisciplinar, atuando no auxílio da administração do presídio com protocolos de segurança para revistas, atuação e treinamento operacional dos agentes. “O Ministério Público Federal, no interesse do controle externo da atividade prisional, objetiva estender a atividade, que já vem sendo realizada em outro estabelecimento do Sistema Penitenciário amazonense, à Cadeia Pública Vidal Pessoa, tendo em conta a necessidade pública verificada e a efetivação da finalidade a ser alcançada por meio do ato administrativo em questão”, sustenta o órgão em trecho da ação.
O MPF começou a receber relatórios de acompanhamento dos procedimentos de atuação da Força Nacional no Compaj, mas o envio foi suspenso por decisão do órgão. Na ação, o MPF requer a retomada de envio dos relatórios, no prazo de 24h, acerca dos procedimentos de atuação da Força Nacional no Compaj, tanto do período passado como os que ainda serão elaborados, e também estende o mesmo pedido em relação à atuação na Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa, em caso de determinação da Justiça nesse sentido.
A ação civil pública pede ainda o atendimento das determinações, caso assim decida a Justiça, no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento. O processo tramita na 1ª Vara Federal do Amazonas, sob o número 1000460-12.2017.4.01.3200, e aguarda decisão.
Visitas nos presídios – Em janeiro, representantes do MPF, acompanhados pelos titulares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) e da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), visitaram o Compaj e a Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa. O MPF acompanha a situação do sistema prisional especialmente no tocante à situação dos presos à disposição da Justiça Federal, presos indígenas e a utilização dos recursos do Fundo Nacional Penitenciário (Funpen), e de outras atividades que contam com a participação do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
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