Amazonas

Procuradoria da República no Amazonas

Direitos do Cidadão
6 de Setembro de 2016 às 17h57

MPF/AM quer garantir direito de manifestação pacífica em jogo na Arena da Amazônia

Ação pede que a Justiça proíba a CBF e o Estado do Amazonas de reprimir protestos pacíficos durante jogo da seleção que acontece hoje

MPF/AM quer garantir direito de manifestação pacífica em jogo na Arena da Amazônia

Foto: ©iStockphoto.com

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) ingressou com ação civil pública na Justiça Federal para impedir que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o Estado do Amazonas reprimam eventuais manifestações pacíficas de cunho político durante o jogo entre Brasil e Colômbia, na Arena da Amazônia, em Manaus. A partida acontece na noite desta terça-feira, pelas eliminatórias sul-americanas da Copa do Mundo.

Na ação, o MPF/AM pede que a medida tenha abrangência nos locais oficiais, proibindo inclusive a retirada das pessoas que estejam se manifestando pacificamente nestes espaços, seja por cartazes, camisetas ou outro meio lícito permitido.

O MPF destaca a necessidade de análise urgente deste pedido e a imposição de multa pessoal aos responsáveis no valor de R$ 150 mil, em caso de descumprimento da ordem judicial. O MPF requer ainda a extensão da decisão a todos os jogos organizados pela CBF e realizados no estado do Amazonas, pelas razões expostas.

De acordo com o Ministério Público, as limitações à livre manifestação representam uma violação direta a mandamentos que se impõe ao país, atraindo a competência da Justiça Federal para análise sobre o feito, garantidos na Constituição Federal. “Fica evidente que os réus extrapolarão seu poder de polícia caso atuem na repressão de pessoas que se manifestem pacificamente. A prática de coibir protestos pacíficos de cunho político já foi adotada em outros jogos ocorridos no país, tendo inclusive a Justiça Federal se pronunciado contrariamente às limitações impostas ao livre exercício de manifestação”, destacou a procuradora da República Bruna Menezes, responsável pela ação.

Os argumentos usados pelo MPF/AM são baseados no fato de que a liberdade de expressão e manifestação é direito resguardado pela Constituição Federal e em diversos documentos internacionais firmados pelo Brasil. A ação cita também trechos de vários documentos afins, como a Declaração Universal dos Diretos Humanos e também a Declaração Internacional de Chapultepec.

A ação civil pública tramita na 3ª Vara da Justiça Federal no Amazonas, sob o número 13709-81.2016.4.01.3200.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Amazonas
(92) 2129-4734 / (92) 98415-5277
pram-ascom@mpf.mp.br
facebook.com/MPFederal
twitter.com/mpf_am

Contatos
Endereço da Unidade

Sede:
Av. André Araújo, 358
Adrianópolis – Manaus/AM
CEP 69057-025
Tel.: (92) 2129-4700


Anexo:
Av. Ephigênio Salles, 1570
Aleixo – Manaus/AM
CEP 69060-020
Tel.: (92) 3182-3100

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h.

Assessoria de Comunicação Social:
Telefone: (92) 2129-4734/2129-4679
E-mail: pram-ascom@mpf.mp.br

Como chegar

Sede: Anexo:

Sites relacionados
Área Restrita