Amazonas

Procuradoria da República no Amazonas

Meio Ambiente
13 de Março de 2017 às 17h37

MPF/AM entra com ação para que prefeitura de Manaus delimite áreas de preservação que abrigam sauins-de-coleira

Caso a delimitação da área não seja publicada em até 180 dias, o MPF pede à Justiça que Ibama, Ipaam e Semmas sejam proibidos de autorizar desmatamentos em qualquer área de Manaus

MPF/AM entra com ação para que prefeitura de Manaus delimite áreas de preservação que abrigam sauins-de-coleira

Foto: ©iStockphoto.com

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) ingressou com ação civil pública na Justiça Federal, com pedido de urgência, para que a prefeitura de Manaus realize os estudos necessários para identificar e delimitar as áreas de ocorrência do sauim-de-coleira (Saguinus bicolor), com a participação do Grupo de Trabalho do Plano de Ação Nacional para a Conservação do sauim-de-coleira (PAN Sauim).

Na ação, o MPF requer que a prefeitura publique, no prazo de até 180 dias, um decreto com a completa descrição das áreas de preservação permanente a serem criadas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, a recair sobre o patrimônio pessoal do prefeito de Manaus.

Caso o Poder Executivo municipal não identifique quais fragmentos florestais devem ser preservados, a ação pede que a Justiça proíba a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), o Instituto de Proteção Ambiental do estado do Amazonas (Ipaam) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de conceder autorização para qualquer desmatamento legalizado, até a edição do decreto com a completa descrição das áreas de preservação permanente a serem criadas.

Ameaça real - A espécie é considerada “criticamente em perigo” pela União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN), desde 2003. Devido a sua distribuição geográfica restrita – só existe nos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Itacoatiara, a extinção local significa a extinção total da espécie na natureza. Por isso, o MPF defende que as áreas de vivência do sauim-de-coleira sejam prioritariamente preservadas, diante da real ameaça de extinção da espécie.

O MPF observa a necessidade implementar e colocar em prática o que está previsto no artigo 32, inciso IV, do Código Ambiental do Município de Manaus. Trata-se do dispositivo que decretou como áreas de preservação permanente aquelas “que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficiente desconhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem de pouso, abrigo ou reprodução de espécies migratórias”.

De acordo com a Constituição Federal, a alteração ou supressão de área de preservação permanente é permitida somente por meio da lei, e somente ocorrerá em caso de utilidade pública, interesse social ou intervenções de baixo impacto ambiental, devendo ser previamente autorizadas pelo órgão competente, em processo administrativo próprio, motivado tecnicamente e observando as condições estabelecidas na Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) 396/2006.

Aação civil pública tramita na 7ª Vara, sob o nº 3248-16.2017.4.01.3200 e aguarda decisão da Justiça. 

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Amazonas
(92) 2129-4734 / (92) 98415-5277
pram-ascom@mpf.mp.br
facebook.com/MPFederal
twitter.com/mpf_am

registrado em:
Contatos
Endereço da Unidade

Sede:
Av. André Araújo, 358
Adrianópolis – Manaus/AM
CEP 69057-025
Tel.: (92) 2129-4700


Anexo:
Av. Ephigênio Salles, 1570
Aleixo – Manaus/AM
CEP 69060-020
Tel.: (92) 3182-3100

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h.

Assessoria de Comunicação Social:
Telefone: (92) 2129-4734/2129-4679
E-mail: pram-ascom@mpf.mp.br

Como chegar

Sede: Anexo:

Sites relacionados
Área Restrita