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Amazonas

Direitos do Cidadão
12 de Janeiro de 2017 às 16h10

MPF entra com ação para garantir reparação aos filhos separados de pais com hanseníase no Amazonas

Ação pede que União e Estado do Amazonas implantem políticas de resgate e preservação da memória e a reparação dos danos causados

Foto: ©iStockphoto.com

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O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) ingressou na Justiça Federal com uma ação civil pública para que a União e o Estado do Amazonas adotem providências urgentes para assegurar o reconhecimento histórico das violações aos direitos humanos realizadas em desfavor dos filhos separados de pais com hanseníase, bem como a reparação dos danos causados.

A ação civil pública pede a implementação, no prazo de 120 dias, de medidas que viabilizem a reconstrução dos laços familiares perdidos, com o intuito de resgatar o direito à identidade e à memória desses indivíduos. Entre as medidas, está a obrigatoriedade em identificar, catalogar, restaurar e realizar manutenção dos acervos documentais de educandários, preventórios, creches ou outros estabelecimentos destinados à recepção e manutenção de crianças separadas compulsoriamente de seus pais em razão da política de isolamento e internação compulsória de pessoas atingidas pela hanseníase.

O MPF também quer que a Justiça determine à União e ao Estado do Amazonas que realizem o planejamento e a execução de uma política sanitária voltada a esses filhos, priorizando a atenção à saúde física e mental, de forma a minimizar as consequências do rompimento de vínculos familiares.

A ação pede que seja declarado o valor histórico dos educandários, preventórios, creches, hospitais e outros estabelecimentos similares, de natureza pública ou particular, sendo a União Federal e o Estado do Amazonas obrigados, em até um ano, a planejar, estruturar e executar política voltada à identificação e à manutenção destes estabelecimentos em especial desenvolvendo políticas de preservação e revitalização da estrutura física desses locais, bem como se abstenha de construir, demolir ou fazer grande obra que altere a estrutura física desses estabelecimentos, quando constituintes de seu patrimônio ou quando possuir legítimo poder de policia sobre eles.

No pedido, o MPF requer ainda a condenação da União e do Estado do Amazonas ao pagamento de indenização pelo dano moral coletivo, no valor de R$ 300 mil.

Inquérito – A ação civil pública decorre da instauração de um inquérito civil público para apurar lesões aos direitos humanos a partir de representação apresentada pelo Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase no Amazonas (Morhan/AM) e pelos deputados estaduais José Ricardo Wendling e Luiz Castro.

A representação apresentou 149 fichas de levantamento de possíveis filhos separados dos pais com relatos de violações sofridas, bem como descreve a dificuldade em obter informações e documentos junto às instituições envolvidas na política de segregação.

Percurso da política de isolamento no Amazonas - No Estado do Amazonas, um acordo celebrado entre o Estado do Amazonas e a União, em 1920, implantou o Serviço de Profilaxia e Saneamento Rural. A política de isolamento compulsório das pessoas com hanseníase somente se efetivou com a inauguração do Leprosário de Paricatuba, em dezembro de 1930.

No tocante aos filhos separados, a primeira instituição com a finalidade de receber essas crianças retiradas dos pais logo após o nascimento foi a creche Alice Sales, criada em 1926, localizada no bairro da Cachoeirinha, no período da gestão do Serviço de Saneamento e Profilaxia Rural do Amazonas.

Posteriormente, no dia 6 de julho de 1939, foi criado o Educandário Gustavo Capanema, que também tinha como objetivo acolher os filhos sadios de pais portadores de hanseníase internados no leprosário. Foram realizadas diversas campanhas para a construção do Educandário, oficialmente inaugurado em 1942, como instituição de apoio ao controle da hanseníase no Amazonas com o objetivo principal de amparar os filhos dos doentes nascidos nos leprosários Belizário Penna e Colônia Antônio Aleixo.

As instituições responsáveis pela execução da política contra a doença foram as seguintes: Umirisal (1868-1931); Linha do Tiro (século XIX-1930); Dispensário Oswaldo Cruz (1921-1950); Hospital-Colônia Belisário Penna – Vila Paricatuba (1931-1967); Leprosário Colônia Antônio Aleixo (1942-1978); Fundação Alfredo da Matta (1950-dias atuais); Educandário Gustavo Capanema (1949-dias atuais).

A ação civil pública tramita na 1ª Vara Federal, sob o nº 202-19.2017.4.01.3200

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