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Direitos do Cidadão
12 de Janeiro de 2017 às 16h8

MPF entra com ação para garantir reparação aos filhos separados de pais com hanseníase no Amazonas

Ação pede que União e Estado do Amazonas implantem políticas de resgate e preservação da memória e a reparação dos danos causados

MPF entra com ação para garantir reparação aos filhos separados de pais com hanseníase no Amazonas

Foto: ©iStockphoto.com

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) ingressou na Justiça Federal com uma ação civil pública para que a União e o Estado do Amazonas adotem providências urgentes para assegurar o reconhecimento histórico das violações aos direitos humanos realizadas em desfavor dos filhos separados de pais com hanseníase, bem como a reparação dos danos causados.

A ação civil pública pede a implementação, no prazo de 120 dias, de medidas que viabilizem a reconstrução dos laços familiares perdidos, com o intuito de resgatar o direito à identidade e à memória desses indivíduos. Entre as medidas, está a obrigatoriedade em identificar, catalogar, restaurar e realizar manutenção dos acervos documentais de educandários, preventórios, creches ou outros estabelecimentos destinados à recepção e manutenção de crianças separadas compulsoriamente de seus pais em razão da política de isolamento e internação compulsória de pessoas atingidas pela hanseníase.

O MPF também quer que a Justiça determine à União e ao Estado do Amazonas que realizem o planejamento e a execução de uma política sanitária voltada a esses filhos, priorizando a atenção à saúde física e mental, de forma a minimizar as consequências do rompimento de vínculos familiares.

A ação pede que seja declarado o valor histórico dos educandários, preventórios, creches, hospitais e outros estabelecimentos similares, de natureza pública ou particular, sendo a União Federal e o Estado do Amazonas obrigados, em até um ano, a planejar, estruturar e executar política voltada à identificação e à manutenção destes estabelecimentos em especial desenvolvendo políticas de preservação e revitalização da estrutura física desses locais, bem como se abstenha de construir, demolir ou fazer grande obra que altere a estrutura física desses estabelecimentos, quando constituintes de seu patrimônio ou quando possuir legítimo poder de policia sobre eles.

No pedido, o MPF requer ainda a condenação da União e do Estado do Amazonas ao pagamento de indenização pelo dano moral coletivo, no valor de R$ 300 mil.

Inquérito – A ação civil pública decorre da instauração de um inquérito civil público para apurar lesões aos direitos humanos a partir de representação apresentada pelo Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase no Amazonas (Morhan/AM) e pelos deputados estaduais José Ricardo Wendling e Luiz Castro.

A representação apresentou 149 fichas de levantamento de possíveis filhos separados dos pais com relatos de violações sofridas, bem como descreve a dificuldade em obter informações e documentos junto às instituições envolvidas na política de segregação.

Percurso da política de isolamento no Amazonas - No Estado do Amazonas, um acordo celebrado entre o Estado do Amazonas e a União, em 1920, implantou o Serviço de Profilaxia e Saneamento Rural. A política de isolamento compulsório das pessoas com hanseníase somente se efetivou com a inauguração do Leprosário de Paricatuba, em dezembro de 1930.

No tocante aos filhos separados, a primeira instituição com a finalidade de receber essas crianças retiradas dos pais logo após o nascimento foi a creche Alice Sales, criada em 1926, localizada no bairro da Cachoeirinha, no período da gestão do Serviço de Saneamento e Profilaxia Rural do Amazonas.

Posteriormente, no dia 6 de julho de 1939, foi criado o Educandário Gustavo Capanema, que também tinha como objetivo acolher os filhos sadios de pais portadores de hanseníase internados no leprosário. Foram realizadas diversas campanhas para a construção do Educandário, oficialmente inaugurado em 1942, como instituição de apoio ao controle da hanseníase no Amazonas com o objetivo principal de amparar os filhos dos doentes nascidos nos leprosários Belizário Penna e Colônia Antônio Aleixo.

As instituições responsáveis pela execução da política contra a doença foram as seguintes: Umirisal (1868-1931); Linha do Tiro (século XIX-1930); Dispensário Oswaldo Cruz (1921-1950); Hospital-Colônia Belisário Penna – Vila Paricatuba (1931-1967); Leprosário Colônia Antônio Aleixo (1942-1978); Fundação Alfredo da Matta (1950-dias atuais); Educandário Gustavo Capanema (1949-dias atuais).

A ação civil pública tramita na 1ª Vara Federal, sob o nº 202-19.2017.4.01.3200

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