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Amazonas

17 de Março de 2008 às 11h52

MPF/AM contesta concurso exclusivo para brasileiros naturalizados

O novo certame do Exército Brasileiro exclui qualquer participação de brasileiro nato, o que representa uma violação à Constituição Federal.

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) recorreu contra decisão da Justiça Federal que determinou ao Exército Brasileiro a realização de um concurso exclusivo para brasileiros naturalizados, impedindo a inscrição de brasileiros natos.

A decisão judicial, de 7 de março, manteve o concurso anterior, no qual puderam concorrer apenas os brasileiros natos, e determinou que fosse feito outro concurso, do qual podem participar apenas brasileiros naturalizados. O edital do novo certame exclui qualquer participação de brasileiro nato, o que, de acordo com o MPF/AM, representa uma violação sem precedentes do artigo 12, parágrafo 2º, da Constituição Federal (CF), que diz ser monopólio da CF dizer quais serão os cargos exclusivos de brasileiros natos.

“Jamais se teve notícia de que um naturalizado pudesse disputar um cargo público ao qual não fizesse jus um brasileiro nato. Nesse caso, um brasileiro naturalizado goza de mais direitos que um detentor de cidadania originária”, destacou a procuradora da República Raquel Cristina Silvestre.

Ambos os concursos oferecem as mesmas vagas, no entanto, os candidatos serão submetidos a provas completamente distintas, em datas diferentes.

“Ao final, não se sabe como, caberá ao Exército fazer uma lista de classificados, a qual, supõe-se, deverá abrigar tanto os natos, quanto os naturalizados”, ressaltou a procuradora.

O MPF/AM pede a concessão de antecipação de tutela (liminar), determinando a imediata suspensão do concurso exclusivo para brasileiros naturalizados, bem como a determinação de não incorporação dos oficiais, autorizada pela decisão liminar e, por fim, a imposição da realização de novo concurso que respeite a Constituição Federal, possibilitando, dessa forma, a participação no certame dos candidatos atingidos pelas restrições e ilegalidades contidas no edital.

Critérios subjetivos - De acordo com a procuradora da República Raquel Cristina Silvestre, o edital do processo seletivo para estágio de serviço técnico (oficiais) e estágio básico de serviço técnico (sargentos) - previsto no edital de seleção e cadastramento em banco de dados para o serviço técnico temporário em 2008, do Comando Militar da Amazônia da 12ª Região Militar - tomou por base critérios puramente subjetivos, em violação concreta aos princípios constitucionais da impessoalidade, da isonomia, da moralidade e da indisponibilidade do interesse público ao instituir, como eliminatória, entrevista pessoal.

O edital ainda incluiu critérios de idade e altura – exigências desproporcionais, que extravasam as previsões constitucional e legal, responsáveis por regular o acesso a cargos nas forças armadas. A seleção exigia, para ambos os estágios, no mínimo 1,60m de altura, se do sexo masculino, e 1,55m, se do sexo feminino. Os candidatos ao estágio de serviço técnico (oficiais) deveriam possuir menos de 38 anos de idade em 31 de dezembro de 2008 e àqueles concorrendo ao estágio básico de serviço técnico (sargentos) era exigido o máximo de 30 anos de idade na data da incorporação.

“O que pode legitimar o impedimento de pessoas com alturas inferiores a 1,60m de exercer cargos como os de professores, por exemplo, que, só nesse edital, representam 11 das vagas ofertadas? ”, questionou a procuradora.

O processo seletivo também previu eliminação com base em testes práticos, cujo conteúdo, critérios de nota e avaliação não são mencionados. Além disso, o texto ainda continha discriminação inconstitucional de brasileiros naturalizados, ao impedi-los de participar do concurso na disputa para as vagas destinadas a não oficiais; e violou a presunção de inocência ao impossibilitar pessoas que estivessem sendo demandadas na justiça comum ou militar de participação no concurso.

Foram colocados à oferta 55 cargos para estágio de serviço técnico. São vagas nas áreas de administração, contabilidade, informática, comunicação social, fisioterapia, nutrição, direito, capelão, biólogo, bibliotecário, magistério, engenheiro mecânico, químico, civil, elétrico e de telecomunicação. Já para o estágio básico de sargento temporário foram oferecidas 60 vagas e os postos se destinam às especialidades de intendência, saúde, material bélico, manutenção de comunicações e topografia.

“É necessário que o processo de seleção seja justo, coerente, baseado em diretrizes objetivas e impessoais, bem como sejam respeitadas as disposições legais e constitucionais orientadoras de todo e qualquer certame que vise o acesso a postos na estrutura do Estado”, destacou a procuradora.

Nº da ação para consulta na Justiça Federal: 2008.32.00.000878-9.


Marcella Normando
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