Logo MPF nome Logo MPF

Amazonas

Direitos do Cidadão
28 de Outubro às 15h20
Por Kassio Nunes Juca

Reestruturação da rede de atenção psicossocial em Manaus

Ações civis públicas pleiteiam na Justiça a adequação das condições de atendimento e tratamento de pacientes com transtornos mentais

Reestruturação da rede de atenção psicossocial em Manaus

O Ministério Público Federal (MPF) atua desde 2008 para garantir a implementação da Rede de Atenção Psicossocial no Amazonas adequada ao que prevê a legislação nacional, tanto na via extrajudicial como judicialmente. Em parceria com o Ministério Público do estado do Amazonas (MP-AM), demanda ao Poder Público a adoção de medidas para a efetivação do serviço público.

Apesar das tentativas de acordo, no âmbito da atuação extrajudicial, os entes responsáveis pela prestação do serviço não apresentaram planejamento ou iniciativa no sentido de assegurar o devido cumprimento desse direito fundamental à saúde, o que motivou a atuação conjunta do MPF e do MP-AM na esfera judicial em quatro ações civis públicas.

REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

A Política Nacional de Saúde Mental busca consolidar um modelo de atenção aberto e de base comunitária. A proposta é garantir a livre circulação das pessoas com problemas mentais pelos serviços, pela comunidade e pela cidade. A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) estabelece os pontos de atenção para o atendimento de pessoas com problemas mentais, incluindo os efeitos nocivos do uso de crack, álcool e outras drogas. A Rede integra o Sistema Único de Saúde (SUS) e é composta por serviços e equipamentos variados, tais como: os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT); os Centros de Convivência e Cultura, as Unidade de Acolhimento (UAs), e os leitos de atenção integral (em Hospitais Gerais, nos CAPS III).

*Fonte: Biblioteca Virtual em Saúde – Ministério da Saúde.

Em 2011, foi ajuizada ação contra a União Federal, o estado do Amazonas e o município de Manaus para a implementação do Serviço de Residência Terapêutica na cidade de Manaus, que visa garantir assistência às pessoas com transtornos mentais e grave dependência institucional que não tenham possibilidade de desfrutar de inteira autonomia social e não possuam vínculos familiares e de moradia. O processo resultou em decisão favorável à implementação do serviço, executado pelo Lar Rosa Blaya, que tem apresentado falhas estruturais e de gestão que prejudicam o funcionamento regular e a segurança dos pacientes, o que é frequentemente relatado à Justiça.

Vistoria Centro Psiquiátrico Eduardo RibeiroNo ano de 2014, outras duas ações foram ajuizadas. Após verificar que as condições do Hospital Psiquiátrico Eduardo Ribeiro eram precárias e, ainda, que a legislação então vigente há mais de uma década dispunha que a internação, em qualquer de suas modalidades, é excepcional, o Ministério Público requereu à Justiça que a União Federal e o estado do Amazonas viabilizasse condições dignas, humanizadas e ressocializantes no atendimento aos seus pacientes.

No curso do processo, foi proferida sentença que determinou a adequação da estrutura do hospital de modo a garantir a dignidade dos pacientes que dependem do atendimento. Como resultado da demanda, o Ministério Público espera realizar acordo para o atendimento de urgência de pacientes psiquiátricos em hospitais gerais, conforme prevê a legislação vigente.

A segunda ação civil pública, ajuizada em 2014, teve a finalidade de  implementar dois Centro de Atendimento Psicossocial (Caps) na capital. No âmbito dessa ação, a Justiça determinou aos réus, no orçamento de 2017, verba suficiente destinada à implementação de, pelo menos, um dos centros. A determinação não foi cumprida.

Na ação mais recente, em 2018, o MPF e o MP-AM pediram à Justiça Federal que a União Federal e o município de Manaus fossem condenados a instalar, em caráter de urgência, 12 Caps de diferentes modalidades para atender os pacientes de acordo com a faixa etária e as especificidades dos transtornos mentais, conforme o que dita a Portaria n° 3.088/2011, do Ministério da Saúde. Em setembro de 2019, a Justiça Federal determinou que a União e o município de Manaus elaborem, no prazo de três meses, plano para implementação efetiva de 12 Caps na capital. De acordo com a decisão, o plano deve incluir cronograma de execução das obras, não bastando a previsão em Plano Plurianual (PPA).

A despeito das medidas judiciais e extrajudiciais, os órgãos do Poder Público instados pelo Ministério Público permanecem negligentes na implementação da Rede de Atenção Psicossocial de Manaus, de acordo o padrão mínimo legalmente estabelecido para o perfil populacional da cidade, que possui mais de dois milhões de habitantes e concentra a demanda de todo o estado. A situação reafirma a necessidade de intervenção do Ministério Público Federal para o cumprimento das determinações judiciais e para a efetiva implementação das políticas públicas em prol do atendimento humanizado de pacientes psiquiátricos e pessoas com vícios em álcool e outros entorpecentes.

"Por diversas vezes, é bem verdade, o Ministério Público sobrestou as investigações em virtude de promessas de dispensação de tratamento adequado, eficaz, integral e ininterrupto. No entanto, a omissão/ação não efetiva do Poder Público ensejaram a legítima e necessária atuação do Poder Judiciário na efetivação desse direito social fundamental à saúde."

*Relatório circunstanciado sobre atuações da PRDC Amazonas em matérias relacionadas à violência obstétrica e à saúde mental no Amazonas.

Contatos
Endereço da Unidade

Sede:
Av. André Araújo, 358
Adrianópolis – Manaus/AM
CEP 69057-025
Tel.: (92) 2129-4700


Anexo:
Av. Ephigênio Salles, 1570
Aleixo – Manaus/AM
CEP 69060-020
Tel.: (92) 3182-3100

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h.
Como chegar

Sede: Anexo: