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Amazonas

21 de Novembro às 12h30
Por Kassio Nunes Juca

Combate ao trabalho escravo na cadeia produtiva da extração da piaçava no Amazonas

Ações cível e penal do MPF buscam punição para responsáveis por submissão de trabalhadores a condições análogas à escravidão e regularização da atividade econômica

Combate ao trabalho escravo na cadeia produtiva da extração da piaçava no Amazonas

Foto: Divulgação/ Ministério do Trabalho

Investigação realizada durante edição do projeto MPF na Comunidade no município de Barcelos (a 405 quilômetros de Manaus), em dezembro de 2013, culminou no resgate de 13 trabalhadores submetidos a um ciclo de servidão por endividamento na extração da piaçava – fibra largamente utilizada na confecção de vassouras – e na adoção de diversas medidas cíveis e criminais, por parte do Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região), para punir os responsáveis pela submissão desses trabalhadores a condições análogas às de escravidão e buscar a regularização da cadeia produtiva de extração da piaçava no Amazonas.

Relatos individuais da prática criminosa naquela região vinham sendo investigados pelo MPF e pelo MPT 11ª Região, mas as apurações só conseguiram avançar após a realização do projeto MPF na Comunidade em Barcelos, quando foi possível colher depoimentos e fazer um diagnóstico mais preciso do funcionamento da cadeia para embasar as fiscalizações que resultaram no resgate dos trabalhadores. A operação de resgate, realizada em abril de 2014, contou com a participação do MPF, do MPT e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), além do apoio do Exército Brasileiro e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Antes mesmo de denunciar o principal responsável pela prática ilegal, o MPF recomendou, em maio de 2014, a adoção de compromissos formais, com prazos definidos, no sentido de regularizar a cadeia produtiva da piaçava, por parte de representantes de órgão e autarquias estaduais e federais que atuam nas áreas de meio ambiente, produção rural, trabalho e emprego e política fundiária no Amazonas. A medida partiu da constatação de que a atividade tem adotado o regime de aviamento nas relações de trabalho, submetendo os trabalhadores a condições análogas às de escravos por meio de servidão por dívida, sob condições degradantes.

Em dezembro de 2014, o empresário Luiz Cláudio Morais Rocha, conhecido como “Carioca”, foi denunciado criminalmente à Justiça Federal pela prática de trabalho escravo associada ao ciclo de exploração econômica da piaçava nas regiões do Alto e Médio Rio Negro, no Amazonas. A sentença, proferida em junho de 2017, foi desfavorável ao pedido do MPF, motivo pelo qual o Órgão apresentou recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após análise de recurso pelo TRF1 em relação à sentença desfavorável, proferida em 2017, o processo aguarda nova manifestação da Justiça Federal acerca dos pedidos finais.

Ao analisar pedido do MPF em ação civil pública ajuizada em razão dos danos causados a comunidadesPiaçava - Ministério do Trabalho indígenas e ribeirinhas do município de Barcelos, por meio da contratação irregular e exploração de trabalho em condições semelhantes às de escravidão na extração da fibra da piaçava, a Justiça chegou a determinar, em novembro de 2015, o bloqueio de R$ 500 mil em bens e valores da empresa L. C. Morais Rocha Comercial (Irajá Fibras Naturais da Amazônia) e de seu proprietário, o empresário Luiz Cláudio Morais Rocha. Em janeiro de 2016, a Justiça determinou ao empresário que não submetesse mais os trabalhadores ao regime de servidão por dívida, como vinha fazendo há anos.

As decisões proferidas pela juíza federal que atuou no caso, Jaiza Maria Pinto Fraxe, foram, inclusive, premiadas no Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizado em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SDH) em fevereiro de 2017. Na ocasião da entrega do prêmio, a magistrada amazonense destacou a importância do papel do Poder Judiciário na erradicação do trabalho escravo que ainda existe em algumas localidades no Brasil e ressaltou o trabalho realizado pelo Ministério Público no caso que rendeu a premiação.

Ao analisar os pedidos finais da ação, em junho de 2018, a Justiça Federal no Amazonas proibiu o empresário de promover a exploração do trabalho e da comercialização da piaçava, baseados no regime de aviamento e cobrança de dívidas. Obrigou-o ainda a formular um pedido por escrito de desculpas direcionado aos povos tradicionais da região e veicular por meio de rádios com abrangência nos municípios de Barcelos e Santa Isabel do Rio Negro, no período de um mês.

Mais recentemente, em setembro de 2018, o MPF apresentou recurso em relação à sentença para pedir a condenação dos réus também ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil, à obrigação de elaborar medidas de estímulo ao empoderamento dos povos tradicionais da região, por meio do financiamento de medidas regulares de combate ao trabalho escravo na região, sob a coordenação do Comitê Técnico da Piaçava, e financiamento de publicação de material didático sobre os males do trabalho escravo contemporâneo, em especial quanto ao regime de aviamento, em publicação a ser feita pelas entidades associativas indígenas da região, com o apoio das universidades públicas do Amazonas e entidades não governamentais.

Atuação extrajudicial

Em paralelo à atuação judicial no caso, o MPF empreendeu esforços para fomentar discussões e medidas práticas de regularização da cadeia produtiva da piaçava, uma vez que encontrava-se baseada na relação ilegal de aviamento em praticamente toda a região. A partir de recomendação do Órgão, foi instituído pelo Governo do Amazonas, em 2013, o Comitê Técnico da Piaçava, que só passou a se reunir efetivamente em 2014. Em julho daquele ano, uma carta aberta conjunta, assinada pelo MPF e pelo MPT, na qual defendem a construção de relações de trabalho que respeitem as leis brasileiras e reafirmam o compromisso das duas instituições com os direitos fundamentais dos piaçabeiros do rio Negro.

Em reunião realizada em 2017, o MPF cobrou um plano de ações concreto para nortear as ações do comitê, diante da ausência de efeitos práticos na cadeia produtiva das discussões que já duram mais de quatro anos. Já em 2018, em resposta à cobrança de informações do MPF, a Secretaria de Estado para o Meio Ambiente (Sema) informou que realizou novas reuniões com representantes de piaçabeiros, em Barcelos, e a Câmara Municipal daquela cidade, e que segue em processo de ajustes do plano de trabalho referente ao Termo de Cooperação Técnica da piaçava, com realização de oficinas com os trabalhadores sobre a adesão à Política de Garantia de Preço Mínimo, do Governo Federal.

Além do MPF no Amazonas e da Sema, participam do comitê representantes do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Secretaria Estadual do Trabalho (Setrab), Secretaria de Estado da Produção Rural (Sepror), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS), Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (Foirn), Fundação Nacional do Índio (Funai), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS) e Fundação Vitória Amazônica (FVA).

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