Amazonas

Procuradoria da República no Amazonas

Cível

Na área cível, o MPF atua de dois modos: no combate a violações de direitos que envolvam a coletividade (também chamado de Tutela Coletiva) e na fiscalização do cumprimento e aplicação das leis (conhecido pela expressão “custos legis”). Os procuradores da área cível exercem atuação extrajudicial por meio de audiências públicas, reuniões, inquérito civil, procedimento preparatório administrativo, recomendações e termo de ajustamento de conduta. Também ajuízam ações perante a Justiça e, quando não são parte da demanda judicial, emitem pareceres.

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