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Alagoas

Direitos do Cidadão e Meio Ambiente
21 de Novembro de 2019 às 9h55

Medidas anunciadas pela Braskem coincidem em parte com ação ajuizada pelo MPF

MPF ajuizou, em maio deste ano, ação visando o adequado encerramento das atividades da empresa em Maceió (AL)

Arte com fundo cinza escrito nota pública ao centro, na cor vinho, e mpf embaixo, na cor preta

Arte: Secom/PGR

Em razão das diversas demandas de imprensa e da população diretamente envolvida com o Caso Pinheiro, a força-tarefa do MPF que acompanha a situação dos bairros do Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto esclarece que:

O Ministério Público Federal (MPF) vem acompanhando o Caso Pinheiro e bairros adjacentes, em Maceió (AL), desde o ano passado. Com a divulgação do laudo da CPRM, em maio deste ano, apontando a extração de sal-gema pela empresa petroquímica Braskem como a causa para a instabilidade do solo da região afetada, o MPF ajuizou ação civil pública com o intuito de que a empresa adotasse as medidas necessárias para a paralisação adequada de suas atividades no estado de Alagoas, considerando que intervenções inadequadas poderiam agravar a situação.

Na ação, o MPF pleiteou, entre outros, a realização de estudos de sonar de todos os poços, bem como a elaboração e a execução do Plano de Fechamento dos poços, o que foi posteriormente atendido pelo Judiciário. Na sentença foi determinado ao IMA a suspensão de todas as licenças de operação da empresa e à ANM o acompanhamento dos estudos e dos planos de fechamento das minas/poços.

Em 14 de novembro, a empresa apresentou novas informações ao MPF decorrentes de estudos, encomendados pela Braskem, voltados para a elaboração e posterior execução dos Planos de Fechamento dos poços de extração de sal-gema em Maceió. A partir destes estudos surgiram recomendações para o fechamento adequado dos poços, entre eles: medidas complementares de monitoramento de toda a região afetada, preenchimento de alguns poços e criação de uma área de resguardo que abrange cerca de 400 imóveis e 1.500 moradores, no entorno de 15 poços.

As medidas relacionadas ao monitoramento da região coincidem com parte das medidas emergenciais pleiteadas pelo MPF em outra ação ajuizada. Em agosto de 2019, o MPF ajuizou ação civil pública para que a empresa fosse condenada a reparar integralmente os danos socioambientais causados pelas atividades de exploração de sal-gema, nesta ACP o MPF pede a adoção de diversas medidas emergenciais para a região afetada, considerando a importância de prevenir a ocorrência de novos danos.

Em 18 de novembro, a Braskem apresentou as mesmas informações do dia 14 de novembro à Justiça Federal. Na ocasião o MPF esteve presente, oportunidade na qual reiterou todos os pedidos já formulados ao Judiciário, ressaltando a importância crescente da adoção de todas as medidas emergenciais pleiteadas.

Na sequência, a força-tarefa Caso Pinheiro adotará as providências necessárias para a continuidade do monitoramento e acompanhamento dos estudos realizados pela empresa, bem como do plano de ação – em fase de elaboração junto ao Poder Público – que envolve a área de resguardo recomendada pelos estudos da empresa.

ACP nº 0803662-52.2019.4.05.8000, ajuizada em 13/05/2019, tramitando na 4ª Vara Federal em Alagoas - Paralisação responsável da empresa.

Veja aqui mais sobre a primeira condenação.

ACP nº 0806577-74.2019.4.05.8000, ajuizada em 16/08/2019, tramitando na 3ª. Vara Federal em Alagoas - Reparação Ambiental.

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