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Alagoas

Direitos do Cidadão
26 de Julho de 2018 às 17h15

MPF propõe ação contra Caixa por falhas em condomínios em Alagoas

Após várias tentativas de resolução extrajudicial, CEF manteve as irregularidades; ação pede reparação dos vícios de construção

Foto mostra detalhe de operário da construção civil, com imagem de um martelo em primeiro plano.

Imagem: Pixabay

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas (AL) ingressou com ação civil pública (ACP) contra a Caixa Econômica Federal (CEF) por vícios encontrados na construção de quatro condomínios do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). As irregularidades foram constatadas nos residenciais Tarcísio de Jesus e Jorge Antônio Coutinho, nos bairros do Ouro Preto, Bella Vista e Costa Dourada, no Jacintinho, todos em Maceió.

A ação, proposta pela procuradora da República Niedja Kaspary, visa à construção de sumidouros ou à implementação de estação de tratamento de esgotos e de um emissário para destinação final dos efluentes. A ação teve como origem os Inquéritos Civis nº 1.11.000.001269/2014-88, nº 1.11.000.001451/2014-39, nº 1.11.000.001317/2015-19 e nº 1.11.000.000026/2016-94, instaurados para apurar denúncias de moradores quanto a problemas estruturais enfrentados em suas residências, bem como pelo descaso da CEF.

A Caixa Econômica reconhece a existência dos problemas, bem como sua responsabilidade diante dos fatos. Entretanto, apesar de todos os esforços do MPF em resolver a questão administrativamente, a empresa não adotou providências efetivas no sentido de corrigir as irregularidades. Foram diversos ofícios expedidos à instituição, reuniões de trabalho realizadas e expedição de recomendação. Sem solução, restou ao órgão ministerial, o ajuizamento da ação.

PedidosAssim, a procuradora requer à Justiça Federal a condenação da CEF à reparação dos vícios de construção, com a respectiva adoção das medidas necessárias e cabíveis à construção, à reconstrução ou ao reparo, com o perfeito funcionamento das estações de tratamento de esgoto dos residenciais; e a apresentação de cronograma para as construções e reformas necessárias, sob pena de multa, caso descumpra o prazo fixado pelo juízo.

Por fim, na ACP, a procuradora destaca que "a convivência com diversos defeitos e vícios nas áreas comuns dos residenciais frustram à legítima expectativa de utilização dos bens, assim como comprometem a integridade pessoal do consumidor e de seu patrimônio". Além disso, essa prática contradiz a premissa fundamental do Programa de Arrendamento Residencial de que a moradia não se esgota na construção do espaço físico, mas é parte integrante de um processo mais amplo que envolve a correta ocupação desse espaço e as relações sociais daí decorrentes.

ACP nº 0806200-40.2018.4.05.8000, tramita na 1ª Vara Federal de Alagoas, ajuizada em 23/07/2018


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