MPF obtém decisão que determina adoção de medidas protetivas ao rio Mundaú e lagoas Mundaú e Manguaba (AL)
Os municípios Murici, Santana do Mundaú, São José da Laje e União dos Palmares, bem como o Estado de Alagoas, União e Funasa deverão operacionalizar de forma eficaz o sistema de esgotamento sanitário na região
Imagem Ilustrativa: ana.gov.br
O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas obteve na Justiça Federal decisão contra a União, a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), o Estado de Alagoas e os municípios de Murici, Santana do Mundaú, São José da Laje e União dos Palmares. A sentença garante a adoção de medidas de proteção da saúde pública relacionadas à operação do esgotamento sanitário do Complexo Estuário Lagunar Mundaú/Manguaba (CELMM), e reconhece a responsabilidade ambiental solidária dos réus.
A decisão judicial é resultado da Ação Civil Pública (ACP) nº 0800073-17.2017.4.05.8002, de autoria da procuradora da Rebública Niedja Kaspary. A ação, ajuizada em 2017, derivou de inquérito civil instaurado para apuração de ocorrência de desastre ecológico relacionado à mortandade de peixes e demais espécimes da fauna aquática, supostamente em razão do lançamento indevido de resíduos no rio Sumaúma.
Baseada nos pedidos realizados na ACP, a sentença determina que os réus coloquem em funcionamento adequado as Estações de Tratamento de Esgotos (ETE) dos municípios já mencionados banhados pelo rio Mundaú, além de fiscalizar e realizar a manutenção de todo o sistema. Ficam proibidos a continuar lançando esgoto ou qualquer outro resíduo nas redes pluviais, cursos d'água e lagoas; e a realizarem exames de balneabilidade nas águas - a serem aferidos pelos órgãos ambientais competentes e divulgados nos meios de comunicação de grande circulação local -, apontando os locais impróprios para banho.
Devem ainda dar início imediato a um projeto para a recuperação das áreas afetadas pela degradação ambiental, bem como apresentar plano detalhado de ampliação do sistema de esgotamento sanitário da região, acompanhado dos estudos necessários. Os réus terão dois anos para que todas as determinações sejam cumpridas, sob pena de multa.
Buscando soluções - Durante a instrução do Inquérito Civil Público, constatou-se que diversos problemas ambientais que atingiam o rio Mundaú e o complexo estuário eram causados pela intensa quantidade de lançamento de esgoto in natura. Em 2006, a Secretaria de Estado da Infraestrutura informou ao MPF que o estado de Alagoas estava sendo contemplado com recursos da União. Por intermédio da Funasa, os recursos foram destinados ao Projeto Alvorada para execução dos Sistemas de Esgotamento Sanitário em várias cidades banhadas pelo que rio Mundaú e pelas águas do Complexo Lagunar Mundaú/Manguaba.
Ao longo da apuração, o MPF buscou solucionar administrativamente a questão, inclusive expediu recomendações aos municípios. No entanto, depois de tantas tentativas, os sistemas de esgotamento sanitário das municipalidades não foram colocados em devida operação e funcionamento. A maioria não estava com as obras concluídas e, nos poucos em que a execução das obras foram finalizadas, havia um completo estado de degradação devido à falta de manutenção.