MPF, DPU e DPE continuam empenhados em incluir todos os moradores dos bairros afetados pela mineração nas ações de realocação e compensação financeira
Instituições consideram Área de Resguardo apenas uma área inicial; os moradores de toda a região afetada devem ser protegidos
No último dia 04 de dezembro, a empresa petroquímica Braskem SA apresentou ao Ministério Público Federal (MPF), às Defensorias Públicas da União (DPU) e do Estado de Alagoas (DPE) e às Defesas Civis Nacional e Municipal, informações mais detalhadas sobre o plano de ação para realocação dos moradores da Área de Resguardo definida pela empresa, bem como o programa de compensação destes moradores.
Na ocasião destacou-se a importância e a urgência no início da adoção das medidas para realocação dos moradores no perímetro apontado, no entanto, todos os órgãos presentes ressaltaram que consideram esse setor apenas uma área inicial.
Procuradoras e defensores públicos destacaram, ainda, a responsabilidade da empresa caso ocorra um evento trágico, razão por que as instituições reiteraram a necessidade de que as medidas sejam adotadas não só em relação à Área de Resguardo, mas a toda região afetada de forma efetiva e célere para evitar dano à integridade física das pessoas, sob pena inclusive de responsabilização criminal da empresa.
Portanto, a disposição da empresa em negociar indenizações por danos morais e materiais apenas com os moradores da Área de Resguardo não afeta o posicionamento das instituições em relação à necessidade de se contemplar as vítimas de todas as áreas afetadas.
Para MPF, DPU e DPE, baseados no relatório conclusivo da CPRM, os danos nos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro foram causados pela extração de sal-gema na região, razão por que buscam na Justiça a responsabilização da empresa petroquímica Braskem S/A para toda a área afetada.
Paralelo à busca pela responsabilização judicial, a manutenção do diálogo pelas instituições com a empresa faz parte das tentativas de composição para encontrar uma solução mais rápida e que preserve o interesse público e da população atingida.
É importante salientar que, possíveis acordos, por serem de eficácia imediata, são mais benéficos à população, pois não estão sujeitos aos inúmeros recursos judiciais. Por outro lado, em caso de acordos parciais ou impossibilidade de acordo, a Justiça sempre poderá ser acionada.
Por fim, MPF, DPU e DPE reafirmaram seu compromisso com o Mapa de Setorização de Riscos, uma vez que este indica a real área de risco – já diagnosticada pela CPRM – e todas as medidas continuarão sendo adotadas para que as vítimas, em todos os bairros afetados, sejam contempladas.
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