MPF/AL discute cumprimento de TAC e atraso na entrega de residencial em Marechal Deodoro
Construtora comprometeu-se a entregar parte dos imóveis em até 60 dias, em até 100 dias todos os imóveis deverão ser entregues
Crédito: Ascom MPF/AL
Na tarde da última quinta-feira, 9 de fevereiro, representantes da Caixa Econômica Federal (CEF), da construtora Solo Incorporações Ltda e de mutuários do Residencial Lago Sul, reuniram-se na sede do Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL). O encontro teve por objetivo discutir o atraso na entrega das casas construídas no residencial, localizado na cidade de Marechal Deodoro com financiamento da Caixa. Nenhum representante da SMC SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda, responsável pela venda das casas aos mutuários, não compareceu à reunião.
A reunião foi solicitada pelos mutuários e mediada pela procuradora da República Niedja Kaspary e tratou do cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), celebrado em julho de 2016, entre MPF, Caixa e construtora nos autos do inquérito civil nº 1.11.000.000635/2015-62. O inquérito civil foi instaurado para apurar a responsabilidade pelo atraso na entrega das unidades habitacionais do residencial construído por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. Conforme noticiado, o residencial deveria ter sido entregue 24 meses a partir da assinatura do contrato com a Caixa, que ocorreu em abril de 2012.
Questionados pela representante do MPF acerca do descumprimento do TAC, os representantes da Caixa afirmaram que os atrasos se deram em face das pendências que a construtora não havia sanado, mas que foi liberada a última parcela no último dia 6. Por sua vez, os representantes da construtora esclareceram que as obras estão atrasadas por falta de recursos, pois, a Caixa teria atrasado os pagamentos pactuados que o total do atraso nas liberações, foi superior a quatro meses, ocasião em que salientou que eventuais pendências encontradas existiam desde antes da celebração do TAC, portanto não poderiam ser alegados para sustar liberação de recursos.
Outro item de discussão é a construção de um muro que garanta a segurança do residencial. Após discussão, a construtora comprometeu-se a construir um muro entre a primeira e a segunda etapas, como medida de segurança aos moradores que vão ocupar as primeiras residências entregues, desde que, após a construção de 100% da segunda etapa, a construtora possa demolir o muro total ou parcialmente, para que haja o acesso à área comum da primeira etapa.
Encaminhamentos
– Por fim, foi determinado pela representante do Ministério Público Federal a adoção de providências pela Construtora e a Caixa Econômica Federal visando a solução do problema:
A Caixa se comprometeu a encaminhar toda a documentação de cada medição até o dia 17 de fevereiro, e a adotar providências imediatas para evitar a cobrança do financiamento aos mutuários, bem como a restrição cadastral deles, enquanto não forem entregues formalmente todas as residências de todo o empreendimento. Por fim, a Caixa autorizou a liberação de alguns imóveis dados em garantia pela construtora para que ela possa fazer frente às despesas com relação à legalização da obra.
A construtora se comprometeu, ainda, a entregar parte dos imóveis e o muro concluído em 60 dias, sendo os imóveis restantes alusivos a primeira etapa, com 300 casas, no prazo máximo de 100 dias. Por fim, no prazo máximo de 120 dias para o protocolo junto ao cartório de Marechal Deodoro/AL pertinente à legalização de 100% da obra, com a entrega de todos os documentos juntos à CEF e ao MPF/AL.
Para a procuradora da República, não se pode mais admitir atrasos na entrega dessas casas aos mutuários. “Esta situação tem que ser solucionada o quanto antes, essas pessoas não podem continuar sem suas residências. O sonho da casa própria, do lar, não pode ser adiado ainda mais por entraves burocráticos. Espero que os novos prazos sejam cumpridos. Continuaremos acompanhando a situação de perto”, disse Niedja Kaspary.
Confira aqui a íntegra da ata da reunião.
