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Alagoas

20 de Março de 2009 às 18h46

MPF/AL ajuíza ações contra autores de crimes ambientais

O processo poderá ser suspenso em caso de reparação dos danos causados

O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) ajuizou na última semana cinco ações penais contra autores de crimes ambientais cometidos em unidades de conservação federal. Os crimes foram constatados em fiscalizações feitas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que, após tomar medidas administrativas como embargo de obra e/ou imposição de multas, encaminhou cópias dos autos de infração para a Procuradoria da República para que fosse apurada a responsabilidade criminal.

Dois casos se referem a crimes cometidos em detrimento da Área de Preservação Ambiental (APA) de Costa dos Corais. Adervan Dorta de Mendonça foi denunciado pela construção de um muro de contenção de 30 metros na margem do rio Tatuamunha, no município de Porto de Pedras, em área pertencente à APA Costa dos Corais. A constatação do crime pelo Ibama se deu em 2007. Além de não ter autorização do órgão ambiental para a obra, a edificação interfere diretamente na dinâmica das marés, causando erosão das margens, o assoreamento do rio e modificação da hidrodinâmica do estuário. Por causar tais danos à APA federal, ele foi denunciado pelo crime previsto no artigo 40 da Lei Federal 9.605/98 (de Crimes Ambientais).

Outro denunciado por crime ambiental cometido na APA Costa dos Corais foi o comerciante Luiz Antônio de Oliveira Sampaio. Ele foi flagrado por fiscais do Ibama e agentes da Polícia Ambiental agenciando a captura ilegal de caranguejo-uçá, feita com rede e fora do padrão mínimo autorizado – que é a carapaça inferior medindo 6cm. O decreto de criação da APA prevê a proteção dos manguezais em toda sua extensão. O crime cometido pelo comerciante está previsto no artigo 34, parágrafo único, incisos I, II e III da Lei 9.605/98 (pesca ilegal).

Também foi ofertada denúncia pela prática de crime cometido na APA de Piaçabuçu, no litoral sul do estado. José Dantas foi denunciado por crime ambiental depois de ter sido flagrado pelo Ibama reparando uma construção (parte da varanda de um bar, no Pontal do Peba) em terreno de marinha localizado no interior da referida unidade de conservação. Segundo o laudo de inspeção, a ampliação do estabelecimento comercial avançou em mais um metro em área de praia, provocando danos indiretos à APA de Piaçabuçu, consistente no aumento da área impermeabilizada da zona de praia, com a consequente majoração do processo erosivo local provocado pela ação da maré. O crime cometido pelo denunciado também está previsto no artigo 40 da Lei de Crimes Ambientais.

Os outros dois casos referem-se a crimes ambientais cometidos na Reserva Extrativista Marinha da Lagoa do Jequiá, também no litoral sul do estado. O denunciado Osvaldo Cavalcante Pessoa construiu, sem autorização do Ibama, um muro na margem direita do rio Jequiá, no entorno da reserva extrativista. Mesmo após ter sido notificado, ele ainda construiu uma edificação no interior do terreno e um galpão medindo 76 metros quadrados, totalizando uma área total construída de 179,7 metros quadrados. As construções realizadas provocaram, segundo laudo do Ibama, danos à Reserva Extrativista Lagoa do Jequiá, consistentes na supressão e impedimento da regeneração natural da vegetação ciliar (mangue), fundamental para o equilíbrio do ecossistema. O crime cometido por ele também se enquadra no artigo 40 da Lei de Crimes Ambientais.

A quinta ação foi proposta contra Givanildo dos Santos, morador do povoado Roçadinho, também em Jequiá da Praia, pela prática do crime previsto no artigo 40 da Lei de Crimes Ambientais. Segundo relatório do Ibama, o denunciado construiu uma casa de taipa na margem da Lagoa Jequiá, na chamada linha da maré, sem autorização do órgão ambiental e em área que deveria existir mata ciliar, também provocando danos na Reserva Extrativista da Lagoa do Jequiá, tais como o agravamento da impermeabilidade do solo com prejuízo na filtração dos detritos enviados à lagoa e a intensificação do lançamento de resíduos na mesma.

Suspensão do processo - Em todos os casos, a pena mínima prevista para os autores dos delitos é de um ano de reclusão. Nas denúncias, o procurador da República José Rômulo Silva Almeida propôs a concessão pela Justiça do benefício da suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, desde que os réus concordem em reparar os danos causados – inclusive com a demolição, nos casos de edificação irregular –, mediante a elaboração de um plano de recuperação da área degradada a ser submetido ao Ibama e posteriormente encaminhado para a Justiça Federal.

Além disso, caso aceitem a proposta, não poderão se ausentar da comarca onde residem sem autorização judicial e terão que comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades. Se ao final do período da suspensão, todas as condições forem cumpridas, os denunciados terão sua punibilidade extinta, ou seja, não poderão ser condenados por aludidos crimes.


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