Caso Pinheiro/Braskem: MPF, MP/AL e DPU recomendam restabelecimento de serviços públicos nos Flexais
Estado, Município e Braskem são orientados a atenderem comunidade no entorno afetado; recomendação não significa decisão quanto à destinação da área
O Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Alagoas e a Defensoria Pública da União expediram conjuntamente recomendação ao Estado de Alagoas, ao Município de Maceió e à Braskem S.A para que sejam adotadas medidas necessárias à implantação ou restabelecimento de serviços públicos essenciais de forma adequada, contínua, regular e eficiente na região dos Flexais, no bairro do Bebedouro, afetada indiretamente pelo afundamento de área próxima em decorrência da exploração de sal-gema.
A recomendação não significa tomada de decisão quanto à destinação da região dos Flexais. As autoridades ainda aguardam resultado de estudos tanto pela Diagonal, empresa contratada no âmbito do Termo de Acordo Sociourbanístico para realização de diagnóstico sobre o entorno do Mapa de Risco, quanto do laudo pericial requisitado pelo MPF.
A Recomendação nº 7/2021 foi expedida no âmbito do procedimento preparatório nº 1.11.000.000826/2021-72 instaurado para apurar possível ilhamento socieconômico das áreas adjacentes ao Mapa de Linhas de Ações Prioritárias, conforme indicações contidas no Relatório de Avaliação Socioeconômica do Flexal de Cima, do Flexal de Baixo e Parte da Rua Marquês de Abrantes, elaborado pela equipe técnica da Defesa Civil Municipal de Maceió.
Assim, ao Estado de Alagoas recomendou-se que promova segurança pública, inclusive através do Programa Ronda no Bairro; transporte escolar, de modo a permitir a frequência escolar das crianças residentes na região e matriculadas na rede pública estadual, e; apoio à Braskem para implantação das medidas recomendadas à empresa.
Ao Município de Maceió foi recomendado que promova, entre outras coisas: transporte escolar, saúde, alteração de rota de ônibus, rondas da guarda municipal, iluminação pública, coleta domiciliar e limpeza urbana, garantia de matrícula de alunos remanescentes da Escola Major Bonifácio.
À Braskem foi recomendado que adotasse as seguintes providências diretamente: ações de zeladoria e limpeza; implantação de segurança comunitária; disponibilidade de equipamentos para conservação de pescado; execução de isolamentos e tamponamentos dos imóveis já desocupados; instalação de câmeras; ampliação do programa de saúde animal, incluída a prevenção de pragas.
E, com o apoio do poder público, a empresa deve, dentre outras ações, implantar a van circular e criar estrutura para feira de alimentos e local para pescadores.
A recomendação foi encaminhada para o governador do Estado, o secretário de Estado da Segurança Pública, o secretário de Estado da Educação, o prefeito de Maceió, a secretária Municipal de Saúde, o secretário Municipal de Educação, o secretário Municipal de Assistência Social, o secretário Municipal de Infraestrutura, o secretário Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social, o superintendente Municipal de Iluminação, o superintendente Municipal de Transporte e Trânsito, o superintendente Municipal de Desenvolvimento Sustentável e para o representante da Braskem S.A..