MPF recomenda implementação do Comitê Estadual para Prevenção e Enfrentamento da Tortura no Acre
Estado está desde 2013 devendo a implementação de políticas públicas sobre o tema
Arte: Secom/MPF
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres (SEASDHM), a implementação do Mecanismo Estadual para Prevenção e Enfrentamento da Tortura no estado, além da regularização do Comitê Estadual para Prevenção e Enfrentamento da Tortura.
A recomendação assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, ressalta que há mais de um ano o MPF cobra explicações sobre a implementação do comitê e do mecanismo, sem resposta efetiva, e que o atual momento de pandemia não pode servir como justificativa para esta omissão do Estado.
O MPF considera que a demora de sete anos (desde 2013) para essa implementação não é razoável e não pode ser admita, além disso, é capaz de gerar dano moral coletivo às vítimas de tortura desassistidas nesse período, sem prejuízo da responsabilização internacional do Brasil no sistema global e interamericano de proteção dos direitos humanos por omissão do estado do Acre.
O governo do Acre tem o prazo de 15 dias para informar se acata a recomendação e quais ações serão tomadas para o seu cumprimento, sob pena das medidas judiciais cabíveis.
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