MPF expede recomendações para garantir transparência das informações ambientais por órgãos públicos do Acre
Idaf, Imac, IMC, Iteracre e Sema terão 120 dias para adequar o modo de prestação das suas informações ambientais
O Ministério Público Federal no Acre ( MPF/AC) expediu nesta segunda-feira, 21, recomendação a cinco órgãos ambientais que promovam a adequada implantação na transparência das informações ambientais que gerenciam, por meio dos sites eletrônicos na internet, assegurando que neles estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos na legislação que trata de suas atribuições e funções no estado do Acre.
O MPF recomendou ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf) que disponibilize informações detalhadas sobre o Guia de Trânsito Animal (GTA). Ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) que disponibilize integralmente as informações sobre Plano de Manejo Florestal (PMF), monitoramento da exploração florestal, Guia Florestal (GF), Autorização de Exploração Florestal (Autex), julgamentos de infrações, arrecadação de multas, áreas embargadas, Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADA/PRAD), Monitoramento de TAC/TC, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Compromisso (TC), autos de infração, autorizações de desmatamento/ de supressão de vegetação e Licença Ambiental Única (LAU)/ Licença Ambiental Rural(LAR)/ Licença Ambiental Simplificada.
Quanto ao Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação dos Serviços Ambientais (IMC), recomendou-se a disponibilização de informações detalhadas sobre degradação e desmatamento. Em relação ao Instituto de Terras do Acre (Iteracre), que disponibilize em seu site informações detalhadas sobre programas e projetos de regularização fundiária, unidades de conservação, território quilombola, terras devolutas e terras arrecadadas e matriculadas, conflitos fundiários, assentamentos de reforma agrária, imóveis rurais titulados pelo Estado e situação dos processos de regularização fundiária.
O MPF recomendou à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) que disponibilize informações detalhadas sobre glebas federais, parecer técnico da licença de instalação, Licença de Operação (LO), parecer técnico da licença de prévia, parecer técnico de avaliação do PBA, termo de referência para a elaboração do Estudo de Impactos Ambientais (EIA), edital de concessão florestal, terras indígenas, parecer técnico da licença operação, Estudo de Impacto Ambiental (EIA), relatório da audiência pública, Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), outorga d'água, Plano Básico Ambiental (PBA), Relatório de Impactos Ambientais (Rima), Relatório semestral de implementação do PBA, lista de trabalho escravo, Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF), contrato da concessão florestal, monitoramento público das concessões florestais, Documento de Origem Florestal (DOF), Cadastro Ambiental Rural – CAR.
Os órgãos recomendados têm 10 dias para informar ao MPF sobre o acatamento da recomendação e quais medidas serão adotadas para solucionar as irregularidades.
Confira a íntegra das recomendações expedidas aos cinco órgãos ambientais
Sobre o Ranking da Transparência Ambiental
A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) do MPF lançou em abril o Ranking da Transparência Ambiental. O projeto avaliou o desempenho de 104 órgãos federais e estaduais em todo o Brasil na publicação de 47 informações consideradas prioritárias para o controle da política ambiental. O levantamento analisou a disponibilidade dos dados e itens de qualidade, resultando num índice de transparência ativa para cada instituição e em rankings que classificam os órgãos nacionalmente, por unidade da federação e por agendas (exploração florestal, hidrelétrica, pecuária, regularização ambiental e situação fundiária). Todo o resultado está disponível para consulta na internet, no endereço www.transparenciaambiental.mpf.mp.br.
Além do ranking geral de órgãos e do ranking por estados, é possível consultar o ranking por agendas, comparar o desempenho de todos os órgãos de cada estado e verificar as informações avaliadas por órgão e os respectivos resultados. “A intenção é repetir a avaliação periodicamente, para mesurar a evolução do nível de transparência ambiental no Brasil”, diz o procurador da República Daniel Azeredo, secretário executivo da Câmara de Meio Ambiente do MPF e coordenador do projeto.
Ascom - Procuradoria da República no Acre