MPF/AC recomenda alterações em processo seletivo do Exército
Processo seletivo do 7º BEC não previu isenção de taxas.
O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) enviou recomendação ao comando do 7º Batalhão de Engenharia e Construção do Exército Brasileiro (7º BEC) para que promova, no prazo de cinco dias, a publicação de um adendo ao Edital de Processo Seletivo 01/2008, que visa contratar mão-de-obra temporária para diversos cargos.
O edital excluía qualquer previsão de isenção de taxa de inscrição, razão pela qual candidatos recorreram ao MPF/AC na expectativa de ter legitimado seu direito de concorrer em igualdade com os que puderam pagar a taxa. A previsão para a isenção de taxas para candidatos comprovadamente pobres é obrigatória, pois respeita o princípio constitucional do amplo acesso aos cargos, empregos e funções públicas.
O procurador da República Marcus Vinícius Aguiar Macedo, autor da recomendação, entende que, mesmo tendo o prazo para inscrição encerrado, o 7º BEC deve dar oportunidade para que os candidatos que foram prejudicados pela falha no edital possam inscrever-se e, por isso, espera que não seja necessário ajuizar ação pedindo a correção.
Na recomendação também é pedido que a apresentação da declaração de isento do Imposto de Renda de Pessoa Física do candidato, ou de seu responsável, seja aceita como instrumento para comprovar a hipossuficiência.
Os cargos oferecidos pelo edital são: topógrafo, laboratorista de solos e asfalto, operador de máquinas de terraplanagem, mecânico de equipamentos pesados, mecânico de autos, operador de pavimentadora de asfalto, auxiliar de operador de pavimentadora de asfalto, operador de usina de asfalto, auxilar de operador de usina de asfalto, eletricista especializado e motorista (Cat. Mínima CNH “C”).
Hermington Franco
Assessoria de ComunicaÇão
Procuradoria da República no Acre
Tel: (68) 3214-1137
email:
hermington@prac.mpf.gov.br
Assessoria de Comunicação MPF/AC
(68) 3214-1430 / 99238-7258
@mpf_ac