MPF/AC pede que concurso da Caixa aceite isenções de taxa
Pessoas comprovadamente pobres têm direito à gratuidade de taxas.
O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) entrou com ação civil pública pedindo que a Caixa Econômica Federal e a Fundação Cesgranrio promovam alteração no edital do concurso público para cadastro de reserva no cargo de técnico bancário (nível médio) na cidade de Cruzeiro do Sul, a fim de que estabeleça isenção de taxa de inscrição para pessoas hipossuficientes.
O procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, autor da ação, afirma que independente do valor de inscrição (no caso, 23 reais), os concursos públicos devem permitir que todos concorram, inclusive os que não podem pagar. Nas palavras do procurador, “o valor da taxa não é relevante nesse caso, por menor que possa parecer. Nenhum cidadão pode ser impedido de concorrer a um cargo público por ser pobre”.
A ação pede também que a Justiça Federal determine a Declaração de Isento de Imposto de Renda como comprovante de hipossuficiência e que o juiz determine multa diária para o descumprimento da decisão.
Hermington Franco
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